Nº / - Jurisprudência

Doc. 405.3014.7438.1763

601 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Determinação de emenda da exordial, para juntada de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, na forma do , VI. Insurgência. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Elementos probatórios que evidenciam a momentânea situação de hipossuficiência econômica da apelante. O prazo previsto no se reveste de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Pet... ()

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Doc. 688.3041.9919.6036

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A

e 104-B DO CDC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. 1- Opção do recorrente pelo rito descrito no CDC nos embargos de declaração opostos contra decisão, que determinou a retificação da inicial sob as penas do 2- Adequação ao procedimento de repactuação de dívidas com o requerimento de exclusão dos pedidos de revisão de contrato e de antecipação do mérito. 3- Incabível a emenda à inicial após o oferec... ()

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Doc. 554.5214.1606.3861

603 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS NA CDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO E POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM MENCIONADOS PELO EMBARGANTE EM SEU RECURSO E QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO D.JUÍZO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 324.1405.0748.1758

604 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, I). Apelo da autora. Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente. Violação ao disposto no parágrafo único, do Documentos complementares exigidos pelo juízo «a quo» que está em conformidade com as diretrizes t... ()

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Doc. 637.7708.4365.1772

605 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Pretensão que se refere à produção de provas para justificar ou evitar ajuizamento de demanda futura - Autor que não cumpriu a contento o comando judicial para emenda da inicial - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do - Conduta que configura a hipótese prevista pelo , I - Além disso, autor que sequer comprovou eventual recusa das instituições financeiras em fornecer os pretendidos documentos - Sentença de extinção do ... ()

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Doc. 336.1042.1291.7738

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs Apelação contra sentença que extinguiu a Ação de Usucapião Extraordinária sem resolução de mérito, por inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito foi proferida corretamente, considerando a alegada inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi... ()

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Doc. 546.6529.2575.3071

607 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial não cumprida para apresentação de documentos que justificassem o pedido da gratuidade da justiça - Apesar do requerimento de dilação de prazo, autor não acostou aos autos os documentos determinados - Indeferimento da gratuidade da justiça que cabe ser mantido - Omissão que não pode militar a favor do autor, porque nem mesmo em suas razões de recurso comprovou sua condição de hipossuficiente financeiro - ... ()

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Doc. 848.3197.2827.6896

608 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e a alegação de inobservância ao princípio que veda a supressão da prestação jurisdicional. II... ()

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Doc. 623.3441.8997.9436

609 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial não cumprida para apresentação de documentos que justificassem o pedido da gratuidade da justiça e juntada do contrato bancário objeto da lide - Apesar do requerimento de dilação de prazo, autor não acostou aos autos os documentos os documentos determinados - Indeferimento da gratuidade da justiça que cabe ser mantido - Omissão que não pode militar a favor do autor - Além disso, desatendimento quanto à j... ()

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Doc. 755.7816.9412.9364

610 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do , § 2º, III, «a». Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção se... ()

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Doc. 218.0451.7225.6821

611 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do - Conduta que configura a hipótese previst... ()

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Doc. 990.7578.6161.7753

612 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321 e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV CPC - Reconhecimento de indícios manifestos de prática de advocacia predatória pela fragmentação artificial de ações - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Condenação da parte autora em custas processuais - Cabimento - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 604.7560.1154.8394

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem não tenha concedido o benefício pleiteado pelo autor, que trabalha como vendedor de comércio varejista, com rendimentos próximos a 1 (um) salário mínimo (fl. 19), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação... ()

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Doc. 713.2938.1495.1185

614 - TJSP. Indenização. Acessão erigida em terreno alheio. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não deve ser acolhida. Pretensão indenizatória que se deve veicular em face dos titulares do terreno em que erigida a construção, e não da ex-esposa, ainda que esteja na posse do bem. Extinção não meritória, por ilegitimidade passiva, neste ponto, mantida. Ausência de abertura de oportunidade ao autor para emendar a inicial e modificar o polo passivo que, no caso, não acarreta nulidade, ausentes hipóteses dos CPC, art. 321 e CPC art. 338. Extinção por ilegitimidade passiva que merece ser afastada em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Condições da ação que, em razão da posição abstratista adotada pelo CPC, se examinam em tese, no estado da asserção (in status assertionis). Aplicação do art. 1.013, § 3º, I do CPC/2015. Pleito que no mérito não prospera. Arbitramento de aluguéis incabível. Posse do bem entregue pelo proprietário (ao que tudo indica, mãe do autor) presumivelmente para a moradia do casal, sem notícia de contraprestação. Regras do comodato. Extinção do fundamento para a posse com a saída do varão do lar, nos termos do art. 581 do CC. Posse exclusiva da ré que tem causa superveniente, não relevante para o deslinde do feito. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 257.4512.9918.9284

615 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medica... ()

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Doc. 401.6572.3175.7719

616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 933.0301.4199.2104

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos movida pelo autor em face de instituição financeira, sob o fundamento de inexistência de obrigação do réu em apresentar documentos não existentes. O apelante sustenta que há interesse de agir e que deveria ter sido oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do , antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 464.6766.4921.7084

618 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente «writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto por ambas as partes. Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. In casu, o douto Juízo a quo indeferiu a inicial do mandamus sem analisar o mérito, entendendo haver ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Deve ser ressaltado o aspecto processual, porquanto o Juízo de Primeira Instância não especificou eventual erro a ser retificado na peça primeva, nem tampouco determinou a intimação para a eventual corrigenda. Assim, descumpriu requisito necessário para indeferir a petição inicial, de acordo com o CPC, art. 321. Precedentes citados: 0226815-07.2008.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 10/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ; 0048097-91.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 05/04/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Provimento do recurso do impetrante. Prejudicado o recurso do Estado.

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Doc. 585.9244.6180.6760

619 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 263/TST. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo o Recorrente a reforma do acordão por meio do qual a Corte Regional confirmou a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial ao fundamento de que não cumprida a determinação de emenda da petição inicial. 2. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência... ()

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Doc. 489.9548.0978.8070

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de sonegados proposta por Egnaldo Evangelista de Souza, na qual se discute a sonegação de bens em contexto sucessório. A inicial foi indeferida, e o processo foi extinto em razão da inércia do autor em emendar a petição inicial, conforme determinação judicial, para incluir os herdeiros do réu no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo por indeferimento da inicial, em razão da inércia... ()

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Doc. 107.6063.3982.8475

621 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos «daratumumabe 1800mg» e «lenalidomida 25mg», não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para conce... ()

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Doc. 464.1717.2060.6832

622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora busca a declaração de inexigibilidade de débito prescrito e indenização por dano moral devido à inscrição indevida na plataforma Serasa Limpa Nome. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por falta de comprovação de prévio pedido administrativo e apresentação de procuração atualizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há interesse processual da autora sem a tentativa de solução ... ()

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Doc. 378.9060.5513.2241

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC (CPC), em razão da não observância da determinação judicial de unificação de demandas conexas, evitando a pulverização indevida de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução d... ()

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Doc. 767.9153.1148.2585

624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos em proventos. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de cumprimento de determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na... ()

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Doc. 816.6674.8964.3749

625 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, I). Apelo da autora requerendo a concessão da gratuidade da justiça e nulidade da sentença com retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Gratuidade da justiça já concedida na origem. Ausência de interesse recursal. Recurso não con... ()

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Doc. 447.0108.7487.5863

626 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos - Extinção sem julgamento do mérito por desatendimento à ordem judicial para regularização da representação processual - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem que o autor providenciasse a regularização de sua representação processual, conforme lhe fora ordenado, era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Indícios de litigância predatória - Observância do teor do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/24 - Decorrido o prazo para a prática de ato pela parte, conforme previsto no CPC, art. 321, a extinção do processo somente poderia ser obstada se a parte demonstrasse a existência de justa causa, nos termos do CPC, art. 223 - Precedentes desta Câmara - Extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 788.5684.0078.6113

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado pelo SUS. Autora portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10:C90.0). Fornecimento dos medicamentos Daratumabe 1.800mg e Lenalidomida 10mg. COMPETÊNCIA. Ação ajuizada em face do Município de Americana. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF no julgamento de mérito do RE 1366243. Valor anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos no j... ()

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Doc. 359.9861.0147.4365

628 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. II... ()

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Doc. 897.5748.5525.6441

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada sem a apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de renda atualizado e documentos relativos ao contrato discutido, conforme exigido pelo juízo... ()

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Doc. 259.8432.4248.0829

630 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento TEZSPIRE (TEZEPELUMABE) 210mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicament... ()

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Doc. 800.6771.6584.0645

631 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

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Doc. 192.0504.2423.1068

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores relativos a locação de imóvel em que os embargantes figuram no polo passivo na qualidade de fiadores. 2. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo. O contrato objeto de execução define o «Foro da Comarca da Capital» como competente para dirimir eventuai... ()

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Doc. 134.6248.9843.0817

633 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

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Doc. 324.2899.3724.7064

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES, ORA APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. JUNTADA DOS EMBARGOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 227.4338.3494.3316

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DÍVIDA RELATIVA A TAXAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SEM ESPECIFICAÇÃO DA CORREÇÃO NECESSÁRIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE EM PROCEDER A SUA EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO ISS DEVIDOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 393.0892.0216.9182

636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão2. (i) A validade do indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; (ii) A aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a peti... ()

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Doc. 648.5200.8445.4281

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que não conheceu dos embargos porque não foram distribuídos por dependência, mas protocolados nos próprios autos da execução, em afronta ao , § 1º. Erro sanável. Embargos que devem ser conhecidos, em atenção aos princípios da ampla defesa, do acesso à justiça, da instrumentalidade das formas, da efetividade e da primazia da solução de mérito, inclusive com a possibilidade de emenda da inicial, nos termos do Decisão reformada. Re... ()

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Doc. 293.7157.5297.5987

638 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1.

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Lorena ao fornecimento do medicamento. 3. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fix... ()

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Doc. 872.4225.1197.5442

639 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019, ajuizada contra o Espólio de Luiz Miguel Manfredini, com fundamento no , I, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo por falta de emenda da petição inicial, conforme determin... ()

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Doc. 380.4763.1401.0910

640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que esclareça a assinatura da procuração e do pedido de assistência judiciária, quanto a divergência do nome da autora nos documentos juntados. Nos termos do , cabia ... ()

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Doc. 395.0738.0034.7897

641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 485, I, e 330, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do autor de que todos os documentos necessários foram apresentados e no pedido de prosseguimento do processo ou concessão de prazo para juntada de mais documentos. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 359.4905.9639.9666

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada sem a apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de renda atualizado e documentos relativos ao contrato discutido, conforme exigido pelo juízo... ()

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Doc. 405.7838.7202.4274

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, além de indeferir o benefício da gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi adequado; e (ii) analisar se a ausência de recol... ()

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Doc. 558.1100.6977.3060

644 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas. Confirmação. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 1. Juízo de 1º grau que determinou a intimação da parte para complementação das custas. Inércia. Intimação corretamente realizada, na forma do CPC, art. 290. 2. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 321. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em razão da omissão da parte autora. 3. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial ou por via eletrônica é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 4. Precedente do STJ. 5. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de não complementação de custas iniciais pelo autor. 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 159.6995.9316.0367

645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por resolução contratual de representação comercial, sob o fundamento de inépcia da petição inicial pela falta de determinação do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial era inepta por ausência de pedido determinado, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se a não c... ()

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Doc. 627.7640.4217.9346

646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. DECISÃO CONTRADITÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de Luciane Fátima Senra Soares Carneiro, sem análise de mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de assinatura eletrônica certificada nos documentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção do feito por inépcia da petição inicial, sem oportunizar a sua emenda nos... ()

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Doc. 913.4210.5195.9173

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO POLO PASSIVO -- OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Incumbe ao juiz dirigir o processo conforme as regras do CPC, determinando, dentre outras medidas, o saneamento de vícios processuais (, IX). Nesse contexto, ao verificar que a petição inicial apresenta vício sanável, o magistrado deverá determinar ao autor a regularização daquele, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (). - Estando a petição inicial viciada, pela indicação incorreta do polo passivo, e considerando o desatendimento do au... ()

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Doc. 303.1316.7837.1488

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INICIAL DEFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL DESCUMPRIDA - ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.

Verificada a inobservância do comando judicial que determinou a emenda da inicial () pelo autor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I, é medida que se impõe, por descumprimento, ante a inépcia da exordial.

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Doc. 477.8403.9477.3176

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA.

Revela-se inepta a petição inicial cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que contém pedidos incompatíveis entre si. Nada obstante, a petição inicial inepta não enseja pronto indeferimento, sendo necessária a intimação da parte autora para a sua emenda, nos moldes do (VvP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CON... ()

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Doc. 349.1329.5451.9265

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÁO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ERROR IN PROCEDENDO - PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 321 - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Incide em error in procedendo a sentença que indefere a inicial, extinguindo o feito, sem antes observar a determinação contida no , caput, segundo a qual, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

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