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Doc. 457.8368.4099.2653

501 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo pessoal. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora juntasse determinados documentos para comprovar a hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da açã... ()

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Doc. 481.6642.0197.1703

502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , I, por ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial em ação revisional de contrato. A apelante, em suas razões, sustenta que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e que a exibição de documentos poderia ser requerida incidentalmente, considerando a relação consumerista entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 593.2042.2226.0037

503 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321), independentemente de a reunião determinada atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Ações conexas, com apelações distribuídas livremente em segunda instância, que se impõem julgadas em conjunto para se evitar decisões conflitantes. Prevenção da E. 14ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 281.7708.4930.9689

504 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e pro... ()

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Doc. 557.2250.3440.0466

505 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do , § 2º, III, «a». Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção se... ()

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Doc. 977.3225.6055.9662

506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor, juntasse procuração específica, com indicação do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrô... ()

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Doc. 672.6384.9835.9372

507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A

autora apelou contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atender à determinação de juntada de procuração específica. Sustenta a validade da procuração apresentada e a não exigência de comprovante de endereço para a propositura da demanda. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a procuração apresentada atende aos requis... ()

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Doc. 589.5686.4936.2821

508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 330, IV E ART. 485, I E IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV e 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é válida a determinação judicial que exigiu o comparecimento pessoal da autora para confirmar a procur... ()

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Doc. 835.8092.2844.0681

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação. O autor também não comprovoua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se o indeferimento da petição inicial por falta de c... ()

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Doc. 804.3549.0797.3232

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 826.1965.4871.3346

511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Decisão que determinou à parte autora que emendasse a petição inicial para: «juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o d... ()

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Doc. 982.6537.3052.9791

512 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Constituição em mora não configurada (devedora ausente). Alegação de envio da notificação premonitória ao endereço da devedora. Ato que não atendeu ao disposto no DL 911/69, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ. Indeferimento da exordial, nos termos dos , I. Descabimento. Hipótese em que se requestava a intimação pessoal da requerente para sanar o vício, sob pena de extinção. Descumprimento do disposto no , caput. Possibilidade de conversão da busca e apre... ()

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Doc. 539.3960.5098.2626

513 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, com fulcro no , I - Admissibilidade - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 252.1313.3135.4044

514 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial, na forma do - Admissibilidade - Impugnação da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Determinação de juntada de prova da cobrança alegada, pois os documentos juntados são «prints» de tela de celular isolados, incapazes de demonstrar com mínima segurança que se referem ao mesmo ambiente eletrônico - Admissibilidade - Não cumprimento injustificado - Sent... ()

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Doc. 527.8413.4547.9741

515 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 948.1762.4944.3090

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

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Doc. 568.8500.4763.5767

517 - TJSP. PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO -

Extinção do processo, com fulcro no , I - Admissibilidade - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 661.1670.4763.3767

518 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 971.6932.7385.2791

519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexigibilidade do débito, o canc... ()

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Doc. 639.6202.9877.9421

520 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado (RMC). Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência d... ()

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Doc. 258.6862.5384.5250

521 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinaç... ()

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Doc. 782.4309.9512.3926

522 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDAS ADEQUADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização aduzida em petição inicial genérica. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que e... ()

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Doc. 250.2280.1230.3833

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Indenizatória. Apelação cível. Não conhecimento na origem. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de retorno dos autos à origem para realização da medida. Especificação de defeitos a serem sanados. Incumbência. Juiz. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O juiz possibilitará a emenda da petição inicial quando não forem preenchidos os requisitos exigidos nos e CPC art. 320 ou pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, nos termos do 2 - Incumbe ao juiz de primeira instância especificar quais defeitos devem ser sanados na petição inicial, abrindo prazo para regularização, nos termos do , sob pena de supressão de instância. 3 - Não sendo ... ()

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Doc. 904.3334.3563.8723

524 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE, SEM OPORTUNIZAR EMENDA, EXTIGUE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Ocorrência. Caso em que, conquanto presentes indícios de advocacia predatória, bem como da irregularidade da representação judicial, imprescindível que se oportunize prazo para regularização, à luz do Necessidade, ainda, de obs... ()

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Doc. 617.9449.7930.4361

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião julgada extinta sem apreciação do mérito. Apelação dos autores pleiteando a reforma da sentença para concessão da gratuidade judiciária, alegando a necessidade de prévia intimação pessoal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se para a extinção do processo necessária a prévia intimação pessoal da parte; e (ii) se a negativa da gratuidade judiciária foi correta. III. Razões de decidir A ... ()

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Doc. 346.7142.1674.4577

526 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Reserva da parte na interposição de ações autônomas. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Pedidos declaratórios distintos, mas com pedidos comuns de reparação moral com base em apontamento de débito em plataforma de acordo. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 464.5558.7235.8717

527 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I, c.c CPC, art. 321. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Entendimento da Câmara: Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira

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Doc. 666.1021.8450.4742

528 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ribeirão Preto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública estadual e a municipalidade ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública Estadual e da municipalidade, que alegam necessidade de inclusão da união n... ()

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Doc. 548.1590.5546.7167

529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública estadual e a municipalidade ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública Estadual e da municipalidade, que alegam ilegitimidade ... ()

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Doc. 303.8853.1237.0228

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. 1.O

reconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o , que veda a decisão surpresa. 2.Eventual erro material nos pedidos da inicial, quando não comprometer a compreensão da demanda ou alterar a causa de pedir, deve ser corrigido mediante intimação para emenda, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao ... ()

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Doc. 347.2601.4782.6175

531 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa para processamento concentrado. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 499.4742.0623.8414

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO» NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do , VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contest... ()

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Doc. 940.9818.7174.2209

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização ajuizada por Augustinho Alves Moreira contra Banco Bradesco S/A. referente a empréstimo consignado cuja origem é desconhecida. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de... ()

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Doc. 588.8146.4314.7610

534 - TJSP. Apelação - Declaratória de nulidade - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo do autor - Emenda à inicial - Parte cumpriu em parte a determinação de emenda após duas dilações de prazo - Concedido derradeiro prazo para cumprimento integral, quedou-se inerte - Extinção cabível - Inteligência do CPC, art. 321 - Desnecessidade de intimação pessoal da parte fora das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485 - Precedentes do Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 798.4590.9005.8693

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, diante da ausência de regularização da representação processual, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade do indeferimento da petição inicial diante do descumprimento da determinação judicial de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve at... ()

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Doc. 171.4334.8203.2897

536 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE... ()

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Doc. 247.5731.6386.9099

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ruth Gaspar Coelho contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração específica com assinatura física, conforme exigido pelo magistrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração específica e com... ()

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Doc. 642.8725.6225.3171

538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I.

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Doc. 606.0735.3995.1822

539 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrad... ()

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Doc. 689.7937.3585.9214

540 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, devido à não realização da emenda da inicial conforme determinado. A apelante foi condenada ao pagamento de custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e... ()

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Doc. 142.5856.0261.3172

541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Francine Rodrigues da Silva contra sentença que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. A apelante alegou a inexistência de exigência legal para o reconhecimento de firma em procuração, sustentando, ainda, que sua condição de hipossuficiência deveria ensejar a concessão da assistência judiciá... ()

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Doc. 526.6178.8536.6137

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação anulatória de multas cumulada com exibição de documentos, proposta pelos autores contra condomínio, visando à declaração de inexigibilidade de multas e cobranças, bem como à apresentação de documentos. Sentença de extinção sem resolução de mérito pelo indeferimento da inicial, com fundamento no descumprimento do , proferida após formação do contraditório e avanços na instrução processual. II. Questão em Discussão Análise da regulari... ()

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Doc. 641.8936.2068.9183

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. 2. A apelante alega que cumpriu os requisitos para o julgamento da demanda e que sua garantia de acesso ao Judiciário foi violada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento das exigências para emenda da petição inici... ()

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Doc. 296.4297.7714.7926

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício... ()

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Doc. 494.3293.2859.4366

545 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa para processamento concentrado. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 664.6571.1121.3069

546 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDAS ADEQUADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Ação de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas ... ()

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Doc. 337.6838.4971.2075

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULARIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Orlando Bonarote de Andrade contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de procuração regularizada, em ação contra Banco Santander (Brasil) S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e a consequente extinção do processo por descump... ()

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Doc. 668.5481.8125.4127

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia refere-se à validade da assinatura eletrônica na procuração apresentada pela parte autora, realizada por meio de plataforma com certificado digital não emitido pela ICP-... ()

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Doc. 689.7668.7511.2275

549 - TJSP. PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda para exibição do contrato exequendo sob pena de extinção, nos termos do Deliberação não atendida, sem insurgência. Hipótese de extinção do processo, nos termos do , I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 547.7290.8538.8715

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO DIGITAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Marco Antonio Gomes contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco Itaú Consignado S/A, por falta de procuração válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura digital na procuração apresentada, que não está credenciada junto ao ICP-Brasil. III. Razões de Decidir 3. A autoridade certif... ()

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