Lei nº 5.869/1973 art. 268

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Jurisprudência
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Doc. 181.9575.7002.8500

21 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Deserção não configurada. Inexigência de recolhimento das custas processuais. Reclamação trabalhista arquivada.

«A CLT regula precisamente as penalidades oriundas do arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo o Direito Processual do Trabalho omisso acerca do tema. Assim, se há regramento específico na CLT, em que somente se prevê a perda (pelo prazo de seis meses), do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses dos arts. 731 e 732, o não autoriza a adoção de pena diversa para a circunstância distinta prevista no CPC, , parágrafo único. P... ()

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Doc. 180.9035.3003.9800

22 - STJ. Processual civil. Extinção da execução. Descumprimento do CPC, art. 268, 1973. Agravo de instrumento. Falta de pagamento do ônus sucumbencial relativo à primeira execução. Reconhecimento da extinção da execução.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito independentemente do descumprimento do , 1973. II - Em relação à indicada violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão consignando que havia ocorrido a preclusão da matéria atinente ao , 1973. Por... ()

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Doc. 176.3294.8004.8100

23 - STJ. Família. Recurso especial ação rescisória. CPC, art. 475, V, de 1973 investigação de paternidade e petição de herança. Filho adulterino. Falecimento do genitor antes do advento, da CF/88 de 1988. Capacidade para suceder. Incidência da legislação vigente à época da abertura da sucessão. Lei 883/1949 e Lei do divórcio. Possibilidade de demandar pelo reconhecimento do estado de filiação e pelo direito de herança em igualdade de condições com os demais filhos. Pretensão fundada em afronta à literal dispositivo de lei. Desconsideração, pelo acórdão rescindendo, da legislação esparsa vigente à época. Rescisão do julgado. Necessidade.

«1. Mostra-se indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de inviabilizar do acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência do prequestionamento. 2. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, em face do princípio pas de nullité sans grief, sendo que, no caso... ()

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Doc. 174.2372.5001.2800

24 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Extinção. Coisa julgada material. Nova impetração. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arquimedes Silva de Souza, ora recorrente, contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre, ora recorrido, indicando como ato coator o despacho 219/CG, o qual teria violado o seu direito líquido e certo à promoção na carreira militar com efeitos financeiros retroativos. 2. O Tribunal de origem consignou que ante «o reconhecimento da coisa julgada em ação mandamental anteriormente ajuizada fica autor impedid... ()

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Doc. 173.1775.3000.0100

25 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por idade rural. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso especial do INSS desprovido (desafetação dos repetitivos em 12/03/2014).

«1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas pre... ()

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Doc. 163.5142.8000.0400

Leading Case

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale... ()

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Doc. 162.2990.2000.6000

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Conta-poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor II. 1. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. 2. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto houve apenas a adequação do julgamento aos preceitos legais nos termos do , sendo mera decorrência de uma interpretação lógico-sistemática a partir da extinção do processo sem a resolução de mérito. 2. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante à justificativa para condenação dos agravantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mostra-se inviáv... ()

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Doc. 162.1713.1010.6300

28 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de seguro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Deficiência da fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Condições da ação. Ausência de interesse processual. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Desde que sanada a irregularidade. Identidade entre ações semelhantes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ao se cotejarem as razões de decidir do acórdão impugnado com os fundamentos aventados no recurso especial, conclui-se que a CEBEL, neste recurso e com relação à suposta afronta ao , deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do aresto guerreado. Desse modo, verifica-se que as... ()

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Doc. 161.9070.0010.6900

29 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Divergência jurisprudencial e violação dos arts. 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF/88 inocorrência. Não conhecimento.

«O trânsito em julgado do reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação não pode ser rediscutido em posterior processo ajuizado na Justiça do Trabalho e envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, tendo em vista que o obstáculo apontando na ação anterior (inexistência de lei que trate de gratificação de titulação de empregados de empresas públicas pertencentes à Administração Pública Indireta) não deixou de existir. Caso contrá... ()

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Doc. 161.5533.0004.7300

30 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afirmou que o ajuizamento da demanda em tela (ressarcimento) não afrontou a coisa julgada, com alicerce no , tendo em vista que as ações anteriormente propostas foram extintas sem resolução de mérito. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que torna inafastável a incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.... ()

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