Lei nº 5.869/1973 art. 268

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Jurisprudência
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Doc. 142.5854.9020.6000

41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()

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Doc. 138.0843.5007.9600

42 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

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Doc. 133.8300.3001.4700

43 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Flexibilização. Possibilidade de repropositura da ação. Irresignação da ré.

«1. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, e sequer restaram interpostos embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte de Justiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Alegação de ausência de interesse de agir das autoras da ação. Para se chegar a entendimento diverso, se faz necessário a incursão no acervo fático-... ()

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Doc. 132.8465.2000.1100

44 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial 1), com fulcro no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo (... ()

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Doc. 136.2630.7000.5000

45 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Ausência de violação à coisa julgada. Ação proposta no juízo laboral incompetente. CPC/1973, art. 267,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 467.

«3. Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, porquanto a primeira ação foi ajuizada contra a entidade previdenciária no juízo laboral incompetente, tendo sido, por essa razão, extinto o processo sem resolução do mérito (). A seguir, foi proposta nova ação de cobrança contra a entidade de previdência privada perante o Juízo Comum estadual, competente para processar e julgar o feito, sanando, assim, o vício anterior ().»

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Doc. 200.4002.1000.9600

46 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Ação rescisória. Valor da causa. Deve corresponder ao valor da causa originária. Prequestionamento e impugnação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido. Constatação. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Ação rescisória. Cabimento. CPC/2015, art. 486.

«1. «Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte.» (AR Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/04/2009) 2. As teses do Banco, ora recorrente, são improcedentes, pois houve prequestionamento, demonstração da divergência jurisprudencial e o recurso especial, interposto pelos recorrentes pessoas naturais, com base nas alíneas «a» e «c», d... ()

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Doc. 126.2540.8000.3700

47 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.

«... Cinge-se a lide a determinar o cabimento de embargos infringentes contra a parte do acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva, reformando a sentença para extinguir a ação com fulcro no , VI. De acordo com o , «cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embarg... ()

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Doc. 147.5943.3012.4800

48 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Demanda reproposta, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento. Exordial indeferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 268. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito.

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Doc. 111.3571.6000.0000

49 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - ação d... ()

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Doc. 111.3571.6000.0300

50 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( , VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do ; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação,... ()

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