TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para revisar encargos moratórios, determinar a restituição simples de valores pagos indevidamente e redistribuir parcialmente os ônus sucumbenciais. O autor apelante pleiteia a ampliação da condenação, com a declaração de abusividade de tarifas e devolução em dobro dos valores pagos. O banco apelante busca a improcedência total dos pedidos iniciais, com a exclusão das limitações aos encargos moratórios e revisão dos honorários sucumbenciais.
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