DOC. 137.6217.2291.4289

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação rescisória visando desconstituir v. acórdão da E. 3ª Câmara de Direito Privado que teria alterado, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sem requerimento das partes, o que importaria em violação do princípio da adstrição e da proibição da reformatio in pejus.

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