DOC. 302.3756.5220.9764

TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso do autor pleiteando a condenação da ré à multa pactuada no instrumento de confissão de dívida. Pedido não formulado na petição inicial. Impossibilidade de condenação, sob pena de decisão ultra petita, pois examinaria tema não deduzido na petição inicial, em desatendimento ao princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 141.

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