TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO- NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA/ULTRA PETITA» - NÃO CONSTATAÇÃO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO -
Não obstante a disposição do art. 330, § 3º do CPC exigir, por parte do devedor, a continuidade dos pagamentos dos valores incontroversos, dispensa-se tal determinação quando houver questionamentos sobre todo o montante da suposta dívida, com o devido apontamento das cláusulas controvertidas.
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