DOC. 706.3162.2844.7657

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da SPDM à empresa Maternar Care Serviços Médicos Ltda. - Ação indenizatória por danos morais na qual se alega negligência médica no parto, que culminou no óbito da filha dos agravados, cuja responsabilidade pela assistência médica obstétrica era da empresa Maternar Care, por força de contrato celebrado com a agravante - Pedido de acolhimento - Possibilidade - Hipótese prevista no CPC, art. 125.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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