DOC. 501.1604.5215.4653

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE -

Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide - Ação regressiva movida por seguradora contra transportadora, objetivando o ressarcimento do prêmio pago à contratante do serviço de transporte rodoviário, em razão de sinistro - Transportadora ré que pleiteia a denunciação da contratante do serviço de transporte à lide - Descabimento - Plano de gerenciamento de riscos que imputava responsabilidade exclusiva ao transportador por parada voluntária do motorista em área de risco na qual se deu o roubo - Ausência de previsão contratual de responsabilidades à contratante do serviço de transportes pela preparação de motoristas - Alegação de descumprimento de deveres pela denunciada não evidenciada - Não está configurada qualquer hipótese prevista no CPC, art. 125 que justifique a denunciação da lide pretendida, ressalvado o direito da agravante pleitear o ressarcimento deste prejuízo, por meio de ação própria, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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