DOC. 778.7830.7825.4905

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -

Decisão que deferiu denunciação à lide e chamamento ao processo - Insurgência dos terceiros denunciada e chamado - Responsabilidade por acidente envolvendo lancha - Réu condenado em ação criminal, não transitada em julgada, e que alega pane elétrica (vício oculto), com responsabilidade solidária dos alienantes pelas perdas e danos - Condenação que não exclui responsabilidade dos terceiros - Culpa exclusiva do denunciante que é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença - Responsabilidade solidária dos causadores do dano - Arts. 130, e 932, do CC - Admissibilidade também da denunciação à lide, requerida por outro terceiro chamado ao processo - CPC, art. 125, II - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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