TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS.
Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante que exerce a profissão de serralheiro autônomo. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse que se trata de benefício personalíssimo, não sendo cabível condicionar a concessão da benesse à comprovação de hipossuficiente de terceiro. Precedente do E. STJ. Deferimento que se impõe. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito