DOC. 166.1873.2128.1552

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Elementos constantes dos autos não corroboram a declaração de hipossuficiência financeira. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo, com determinação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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