DOC. 305.5818.7747.5796

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Agravante devidamente intimado para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada, para fins de concessão do benefício, nos termos do CPC, art. 98. Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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