DOC. 302.2374.2209.0864

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Custas que, entretanto, devem ser recolhidas pelos demais coautores, haja vista que tal obrigação é indivisível. Decisão reformada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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