DOC. 270.6745.7558.7174

TJSP. Gratuidade judiciária para causa estimada em R$ 12.030,00, envolvendo descontos em proventos de aposentadoria. De acordo com a inicial esses descontos não autorizados acontecem desde mês de setembro de 2021. Documento juntado para provar residência em nome de outrém (energia) o que indica não ter despesa com aluguel. Indeferimento mantido pelo contexto dos dados financeiros, inclusive pelos vultosos consignados e que praticamente consomem os proventos, indicativo de que outra renda é obtida para sobbrevivência econômica. Não existe indícios de que o dever de recolher menos de R$ 150 reais representaria sacrifício para sua dignidade, o que justificou a indeferimento (CPC, art. 98). Não provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).