DOC. 549.3275.1519.1748

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por massa falida contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, ora agravante, e determinou a realização de depósito no prazo de 15 dias dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

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