TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2269726-09.2024.8.26.0000, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024
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