TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Deferimento do parcelamento das despesas processuais em três vezes. Irresignação. Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que se condiciona à demonstração da hipossuficiência econômica alegada. Interpretação sistemática do art. 5º, LXXIV, da CR/88 com as disposições do CPC, art. 98, caput. Entendimento consolidado no Verbete 481 da Súmula do Insigne STJ e no Verbete 121 desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Recolhimento diferido que escapa à regra geral da antecipação das despesas judiciais. Medida excepcional que busca conferir efetividade às garantias constitucionalmente asseguradas no art. 5º, caput e XXXV, da CR/88, no tocante à facilitação do acesso ao Judiciário. Enunciado administrativo 27 do FETJ. Documentos acostados que não atestam a insuficiência de recursos, corroborando, porém, a alegação do Exequente relativa à sua fragilizada situação financeira. Caracterização da momentânea hipossuficiência econômica. Pretensão recursal subsidiária que merece acolhida para possibilitar o adimplemento posterior das despesas processuais, desde que anterior à prolação da sentença. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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