TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu nos autos - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - A comprovação de que a parte autora residia no imóvel objeto da contratação e que utilizou o mesmo documento de identidade tanto no ato da adesão ao serviço quanto no ajuizamento da demanda, demonstra a alteração dolosa da verdade dos fatos, conduta que configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, impondo-se a manutenção da penalidade aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito