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DOC. 277.9457.5502.8968

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ALEGAÇÃO INVERÍDICA. DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que esta alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida.

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