DOC. 881.5726.6385.7342

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMRPIMENTO DE SENTENÇA) -

Extinção decretada, reconhecida a prescrição intercorrente - Recurso interposto unicamente pelo executado - Insurgência relativa ao afastamento do pedido visando a concessão da assistência judiciária, assim como a condenação a ele imposta, ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Conjunto probatório que se contrapõe à hipossuficiência infirmada - Conduta do recorrente, ao sustentar situação de hipossuficiência inexistente (ao contrário, utiliza familiares para mascarar renda em estabelecimento comercial), que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, IV - Multa devida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).