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51 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Repartição dos ônus que deve refletir o proveito econômico obtido. Despesas processuais que devem ser igualmente repartidas e compensados os honorários de advogado. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida para esse único fim.
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52 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Veiculação de dois pedidos. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Atendimento apenas ao último. Caso de sucumbência recíproca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Sentença nessa parte mantida. Recurso parcialmente provido e improvido o adesivo.
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53 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento da procedência de parte substancial do pedido. Repartição das despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios na proporção do decaimento. CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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54 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, a justificar a condenação das partes nas verbas respectivas. Ocorrência. Repartição das verbas respectivas entre os litigantes. Determinação. CPC/1973, art. 21. Recurso da ré provido, nessa parte.
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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21) não caracterizada. Ausência de decaimento do pedido do autor.
«1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que «o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na sua decisão (...)», e deve ser aferida à luz do êxito do autor na demanda. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464) 2. OCPC/1973, art. 21, ao dispor acerca da distribuição das custas e dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Acórdão embargado que decidiu haver sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput». Valor da verba honorária. Casuística. Ausência de dissídio. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. Conforme decidiu o Relator originário, «totalmente inadmissíveis se revelam os embargos, porquanto lhes falta requisito fundamental para a admissão, a saber, a divergência entre acórdãos acerca da mesma questão jurídica. Isso porque o REsp 617.901 e o REsp 502.382 não versaram sobre a aplicação do art. 21, caput, do Cód. de Pr. Civil, cuidaram, isto sim, da incidência do art. 20 daquele diploma legal.» 2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da sucumbência. Improcedência in totum. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação de sentença.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da sucumbência somente ocorrerá quando, do provimento do recurso especial, decorrer a improcedência in totum dos pedidos do autor, o que não houve no presente caso. 2. Reformado em parte o acórdão regional, fica modificada a sucumbência suportada pelas Parte(s). Dessa forma, surge como consectário a distribuição recíproca e proporcional dos honorários advocatícios quando da liquidação, observada a devida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial provido parcialmente. Verba honorária. Redistribuição. Cabimento.
1 - Com o provimento substancial do recurso, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos à luz do CPC, art. 21. 2 - Agravo regimental a que se dá provimento para redistribuir a verba honorária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sucumbência. Verba honorária. Regra do art. 21, parágrafo único, do CPC. Embargos acolhidos mediante atribuição de efeitos infringentes.
1 - Existência de omissão quanto à circunstância de que o valor da cobrança de IPTU, afastada pela decisão mantida pelo acórdão embargado, representa 95% do total do montante cobrado, ou seja, a embargante decaiu em parte mínima do pedido. 2 - Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, no caso, o parágrafo único do CPC, art. 21. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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61 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Pretensão para o incremento do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Impossibilidade. Sentença que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca. Correta a aplicação das disposições contidas no CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso do autor improvido.
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62 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Decaimento do autor em maior parte de sua pretensão. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Sentença mantida. Recurso improvido.
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, conforme o Enunciado Sumular 7 do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Decaindo a autora de parte substancial da sua pretensão de direito material, de rigor reconhecimento da sucumbência recíproca, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Decaimento proporcional das litigantes. Aplicação do CPC/1973, art. 21 provimento em parte do recurso da autora-reconvinda; negado provimento ao recurso da ré-reconvinte.
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66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cláusula de fornecimento gratuito. Rescisão pela concessionária. Servidão administrativa não caracterizada. Resilição. Unilateral calcada em cláusula do benefício. Descabimento. Concessão de isenção de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica por meio de cláusula contratual de compra e venda de gleba realizada no período de 1923, para construção de usina hidrelétrica, não caracteriza servidão administrativa. O benefício pode passar para eventuais compradores, como ocorre na hipótese, daí porque prevalecer a isenção. De outra quadra, fato da demandada exigir o pagamento do fornecimento de energia elétrica não implica em dano moral presumido. Indenização por dano moral não devida. Solução dada à lide implica na responsabilidade dos demandantes por um terço das custas e despesas processuais, enquanto a demanda arcará com dois terços delas. Honorários advocatícios estabelecidos na forma prevista no «caput» do CPC/1973, art. 21. Decisão reformada. Procedência parcial. Recursos dos autores parcialmente providos, enquanto que o da requerida restou prejudicado, nos moldes desta decisão.
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67 - TJSP. Sucumbência. Revisional de contrato bancário. Custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ônus a ser dividido entre as partes. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput»». Sentença mantida. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Hospital municipal. Óbito de nascituro (asfixia mecânica por sufocação). Erro na prestação da assistência médica fundado em omissão da Administração Pública Municipal. Demonstração, no feito, além do dano e do nexo causal, do elemento subjetivo da conduta omissiva caracterizadora da culpa. Indenização por dano moral e material pleiteada. Procedência parcial do pedido. Diminuição, todavia, do «quantum» fixado a título de danos morais, para trinta mil reais para cada autor. Afastamento, ainda, da condenação ao pagamento de pensão mensal, repartido o ônus sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Recurso «ex officio», que se considera interposto, sendo o recurso voluntário da municipalidade parcialmente provido para estes fins.
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69 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Tendo ambas as partes sucumbido de parte dos pedidos formulados nas ações ajuizadas, afigura-se correta a repartição recíprocados do ônus. CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso improvido.
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70 - TJSP. Contrato. Rescisão Contratual cumulado com restituição de valores. Indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Responsabilidade solidária da loja e da financeira envolvidas na relação negocial. Inexecução contratual configurada. Justa pretensão do consumidor. Dano Moral não configurado. Multa cominatória referente à obrigação de entregar coisa certa, arbitrada em R$ 750,00 por dia. Fixação que obedece aos critérios da razoabilidade e moderação. Sucumbência mínima do autor. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 21. Recursos improvidos.
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71 - TJMG. Família. Bem de família. Embargos à arrematação. Bem de família. Parte destinada a uso comercial. Manutenção da penhora. Sucumbência
«- Havendo possibilidade de desmembramento do bem e prova de que um dos imóveis situado no mesmo lote é destinando ao comércio e locação, deve ser mantida a penhora, preservando-se tão somente da constrição aquele usado para moradia por constituir nos termos legais bem de família. - Por força do CPC/1973, art. 21, havendo sucumbência recíproca, devem-se repartir, proporcionalmente, os ônus sucumbenciais entre os litigantes, de acordo com a vitória e a derrota que experimentaram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Maior imposição à ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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73 - STJ. Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC/1973, art. 21.
«IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita compensação. Possibilidade. Precedentes. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.
«1. Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 2. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários arbitrados na execução do mesmo título, não havendo nesse proceder ofensa ao CPC/1973, art. 21. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Saneamento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inversão do ônus de sucumbência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, se um dos litigantes decair em parte mínima da demanda o outro arcará com as custas e honorários advocatícios. 2. Uma vez caracterizada a sucumbência mínima, implica a inversão dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser arcados pelo litigante vencido na maior parte do pedido, respondendo por inteiro pelos honorários e despesas. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas em relação aos ônus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Hipótese em que ambas as partes sucumbiram. Necessidade de que sofram, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória. CPC/1973, art. 21, «caput». Sucumbência que deve ser avaliada, levando-se em conta a discrepância entre o que se pediu e o que se concedeu na sentença. Ônus da sucumbência que deve ser repartido, igualmente, entre as partes. Apelo provido.
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77 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Vitória judicial da autora na parte substancial do seu pedido. Afirmação da mora da municipalidade, como causa imediata da lide. Ausente a hipótese de sucumbência recíproca, prevista no CPC/1973, art. 21. Subsistência do crédito sucumbencial em favor da autora. Apelações da autora, da municipalidade e reexame necessário desprovidos.
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78 - TJSP. Sucumbência. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, deve a ré arcar com o pagamento, por inteiro, das custas processuais e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido, neste aspecto. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado na sentença, tanto para a lide principal quanto para as secundárias (denunciações da lide), remunera, condignamente, o trabalho desenvolvido pelos advogados das partes. Recurso improvido, neste aspecto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Cabimento. Custo administrativo. Não incidência. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Serviço essencial. Princípio da proibição de retrocesso. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Súmula STJ-306. Apelação cível. Direito público não especificado. Rge. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Possibilidade. Cobrança do custo administrativo. Descabimento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Legalidade. Compensação das verbas honorárias. Admissibilidade. Apelo da rge parcialmente provido e desprovido o do autor.
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80 - TJSP. Embargos de declaração. Caderneta de poupança. Exclusão de dez contas poupança dentre as vinte e duas, indicadas na peça inaugural. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Embargos acolhidos para julgar parcialmente procedente a apelação, em maior extensão à anteriormente dada. Omissão suprida.
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81 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Autor que decaiu de duas pretensões iniciais. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 21, ««caput»». Recurso provido.
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83 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput»»). Sentença mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.
«Tese - Enseja a responsabilidade estatal por danos morais a atitude do policial que, na execução de legítimo e plenamente justificável ato de averiguação, profere expressões aviltantes e desnecessárias dirigidas ao cidadão abordado. I. Comprovada, por prova testemunhal, a agressão sofrida pela vítima, cometida por agente policial, deve o Estado responder de forma objetiva por tal excesso (art. 37, § 6º, CF). II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve estear-se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.
«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.
«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.
«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), à luz das particularidades do caso concreto. - Inexistindo prova, ou mesmo alegação convincente, que justifique a necessidade de majoração da penalidade aplicada, deve ser mantida a ret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefone celular. Cobrança e suspensão indevidas. Dano material não comprovado. Descabimento. Dano moral. Indenização devida. Litigância de má-fé. Não configurada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O transtorno às atividades rotineiras e a frustração decorrente do descaso demonstrado pelo fornecedor de serviços gravitam na esfera extrapatrimonial do autor e são potencialmente capazes de ensejar o dano moral, mas não determinam a ocorrência de dano material, o qual, é sabido, requer a demonstração de um prejuízo mensurável. 2. Responde por indenização a título de dano moral a empresa de telefonia que efetua cobrança de ligações indevidas e, posteriormente, mesmo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara parcialmente procedente a ação indenizatória subjacente e condenara o Município ora embargado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), por danos estéticos (R$ 10.000,00) e, a título de danos materiais, ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo da época, por mês, pelo período de 19 (dezenove) meses compreendido entre a data do evento danoso que v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regimental a que se n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, ainda que com propósito infringente. 2. No julgamento dos aclaratórios da apelação, o acórdão proferido pela Corte de Origem reconheceu a inversão da sucumbência em favor do PARTICULAR e estabeleceu a sucumbência recíproca na forma do CPC/1973, art. 21, já que o PARTICULAR não obteve tudo o que pediu. Nos autos apenas constam recursos especial e extraor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Nome escrito equivocadamente. Erro material corrigido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso provido para tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Corrigido o erro material referente ao nome do exequente excluído da demanda, com a retificação do dispositivo do julgado, não há mais interesse recursal, no ponto. 3. Tendo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)