Lei nº 5.869/1973 art. 21

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Jurisprudência
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Doc. 220.3281.1698.1978

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado... ()

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Doc. 211.2171.2374.3708

22 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Recurso especial do Santander parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido, após o julgamento do agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro III - Agravo do Santande... ()

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Doc. 211.2131.2157.7190

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Violação ao CPC/1973, art. 21. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Revisão do grau de decaimento das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1688.1572

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, do CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, do CCB/2002, art. 884 e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , §§ 3º e 4º, , II, e , II, ao , § 14, , § 1º, IV, e , II, ao e a e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com... ()

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Doc. 211.2101.1242.8880

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Prévio juízo positivo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Alegada impossibilidade de nova análise. Preclusão pro judicato. Decisão surpresa. Inocorrência. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Desta forma... ()

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Doc. 211.2081.1323.7195

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Necessidade de inversão dos ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2 - Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3 - No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para ... ()

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Doc. 211.1040.8918.2286

27 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Requisitos. Indenização por danos morais. Construção de usina hidrelétrica. Danos causados ao trabalho de barraqueiro de pista. Redução do valor indenizatório. Redistribuição dos honorários advocatícios. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação do valor dos honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, tanto no que diz respeito à análise da existência dos pressupostos da responsabilidade civil do consórcio, quanto no que tange à redistribuição dos honorários advocatícios e redução do quantum indenizatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que diz respeito ao pedido de compensação de h... ()

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Doc. 211.1040.8300.0983

28 - STJ. Processual civil. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega que não incide a Súmula 7/STJ para fins de verificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. 3 - No que se refere à alegada violação do , parágrafo único), a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi m... ()

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Doc. 211.0180.9210.2177

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar os autores ao adimplemento das CDAs relacionadas na petição inicial. O Juízo de 1º Grau, na sentença publicada em 24/04/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, «sem condenação em honorários, tendo em vista a suc... ()

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Doc. 211.0011.0407.7961

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato e cautelar. Violação do CPC/1973, art. 21. Não ocorrência. Julgamento conjunto da revisional e da cautelar. Autor decaiu em maior parte dos pedidos. Agravo interno desprovido.

1 - «A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 09/09/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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