Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.3580.0001.7200

101 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas proces... ()

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Doc. 144.9591.0005.2700

102 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Promessa de compra e venda. Resolução contratual decorrente de culpa recíproca. Inexistência de confronto entre as cláusulas que materializam o negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Rateio sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.8185.9002.0800

103 - TJPE. Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais.

«Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). 1. Embargos de Declaração da Executada (Plano de Saúde). 1.1. Alegação de omissão no que tange ao fato de a matéria objeto do apelo estar acobertada pela coisa julgada haja vista o débito ter sido estabelecido pelo STJ. Pretensão que constitui em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratór... ()

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Doc. 144.8185.9002.1000

104 - TJPE. Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais. Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo STJ no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

«1. Embargos de Declaração da Executada (Plano de Saúde). 1.1. Alegação de omissão no que tange ao fato de a matéria objeto do apelo estar acobertada pela coisa julgada haja vista o débito ter sido estabelecido pelo STJ. Pretensão que constitui em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. 1.2. Depósito espontâneo do valor devido. Sentença do Juízo a quo que estabeleceu o montante em sede de execução (R$ 395.410,56) e determinou que o mesmo deve... ()

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Doc. 144.8185.9004.8000

105 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput» do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.

«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014)» ; Apelação Cível 326.272-2 2. Cobrança da fatura de R$ 1.861,03 foi devida, pois compr... ()

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Doc. 144.8185.9001.1800

106 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do débito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e re... ()

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Doc. 146.1364.3008.4100

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Contratação expressa. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo r... ()

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Doc. 146.3801.2000.4300

108 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2000.4400

109 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2000.4500

110 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2000.4600

111 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 147.8645.3000.0000

112 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.8645.3000.0100

113 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhida nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.5493.5000.1900

114 - STF. Dois embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravos regimentais. Dispositivos constitucionais devidamente prequestionados. Inovação recursal. Impossibilidade. Fixação de ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado de forma numérica dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. ... ()

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Doc. 145.4862.9000.9700

115 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público. Rejeitada. Mérito. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Fixação do quantum indenizatório. Dano material. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público. Como cediço, o parecer do Órgão Ministerial, em segunda instância, supre qualquer irregularidade decorrente da ausência de parecer no Primeiro Grau. II - Como se sabe, a exposição a ruídos sonoros excessivos causa evidente desconforto e perturbação. No caso, tratava-se de exposição diária ao barulho causado por duas grandes máquinas que funcionavam ininterruptamente, causando, com ce... ()

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Doc. 145.4862.9003.7200

116 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido.

«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário. III - O f... ()

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Doc. 145.4862.9015.1500

117 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Configurada sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Acolhimento dos aclaratórios.

«Caracterizada a sucumbência recíproca e considerando que não houve qualquer pronunciamento desta 2ª Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação, quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no , deve de ser sanada tal omissão, por meio dos aclaratórios. Ponderando que a cada parte cabe suportar a sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória, 20% (vinte por cento) dos ônus sucumbenciais dev... ()

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Doc. 145.4862.9000.2300

118 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral. Valor da indenização. Peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«- A via é de mão dupla: da mesma forma que é vedado ao magistrado antecipar o julgamento da lide e decidir pela ausência de provas, não é possível às partes que suscitaram pelo julgamento antecipado, posteriormente, alegarem cerceamento de defesa justamente pela antecipação do julgamento. Precedente do STJ. - O quantum indenizatório deve ser estabelecido com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto, à luz dos critérios jurisprudenciais. - Indenização m... ()

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Doc. 145.4862.9007.7400

119 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. 2. Lado outro, a prova testemunhal postulada também se revela improdutiva, porque o exaurimento do prazo para execução das obras em foco é controvérsia facilmente solucionada por outra espécie probatória existente nos autos, a exemplo... ()

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Doc. 241.0310.7217.8794

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 21, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - «No tocante à suposta violação ao , cumpre anotar que está pacificado no STJ o entendimento de que a aferição de sua adequada aplicação ao caso concreto é questão insuscetível de discussão em sede de recurso especial. No caso, a apreciação se os honorários foram proporcionalmente fixa... ()

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Doc. 241.1011.1945.2108

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, caput.Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

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Doc. 241.0301.1839.1542

122 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - A admissão da possibilidade de compensação ocorrida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada. II - Transitada em julgado a recíproca sucumbência, constitui suporte fático suficiente para a compensação dos honorários advocatícios, previsto no III - Inexistente, ainda, a afronta ao princípio da fidelidade ao título quando a decisão exequenda não a tenha expressamente vedado. IV - Aplicação da Súmula 306/STJ. V - Precedent... ()

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Doc. 241.0301.1378.7424

123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial.Compensação da verba honorária, quando a parte litiga sob o pálio da ajg. A compensação dos honorários prevista no CPC, art. 21 não se confunde com o benefício da ajg. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7595.0828

124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Honorários advocatícios não fixados pela instância de origem. Impossibilidade de arbitramento pelo STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os honorários advocatícios, quando não arbitrados na instância local, não podem sê-lo em sede de recurso especial, inadequado a fazer as vezes de embargos de declaração de decisão omissa, mercê da ausência de prequestionamento, posto não ventilada a questão, na decisão recorrida. 2 - A aferição do grau de sucumbência sobre ter sido total, parcial ou mínima, para os fins de aplicação do , esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Revelam-se deficientes as razõ... ()

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Doc. 241.1011.1207.1793

125 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial.Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Sucumbência recíproca.Configuração. CPC, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.7781.5642

126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - Não assiste razão à instituição financeira, uma vez que a sucumbência já foi arbitrada na instância de origem, com fulcro no 2 - A revisão do grau de sucumbência demanda análise do acervo fático probatório, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado na instância especial pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.7205.9744

127 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3 - Agravo regimental a q... ()

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Doc. 138.6011.0000.4400

128 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Omissão. Caracterizada. Retorno dos autos.

«1. Caracterizada a omissão relevante, sobre a tese da existência de sucumbência recíproca, os autos deverão retornar à Corte de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicada a análise da ofensa ao 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5643.7003.9400

129 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização da mora. Honorários advocatícios. Compensação. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A regra do , parágrafo únicosó incide quando se verificar que uma das partes decaiu de parte mínima do pedido, circunstância diversa da realidade dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6013.4000.7500

130 - STJ. Embargos de divergência. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

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Doc. 138.6033.0000.5400

131 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()

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Doc. 138.6033.0000.7500

132 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput».

«1. Caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do , caput, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. Precedente: EDcl no REsp 704.570/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1724.1001.0200

133 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()

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Doc. 141.1724.1003.7600

134 - STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicação do Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9483.3217

135 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Ex-companheira. Maioridade do filho. Reversão da pensão. Vedação legal. Falta de prequestionamento do art. 21 da lein. 8.059/1990. Inovação recursal. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração não comportam rejulgamento da causa, muito menos com fundamento em legislação não prequestionada nas instâncias inferiores e não arguida em recurso especial. Inovação recursal caracterizada. Não configurada omissão ou erro material no acórdão embargado. 2 - A Lei 8.059/1990, além de dividir em cotas a pensão especial devida aos dependentes do ex-combatente falecido, expressamente veda a reversão das cotas-partes extintas em prol dos dependentes re... ()

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Doc. 141.6025.8002.0500

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Interrupção. Medida Provisória 2.225-45/2001. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6025.8004.1400

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6034.6001.2900

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Missões de vigilância e guarda no litoral. Pensão especial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6043.4002.0900

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. O, parágrafo único tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 141.5993.0005.3300

140 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1040.9795.3149

141 - STJ. Tributário. Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. CPC, art. 21. Critério de fixação ou alteração da verba honorária. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o princípio da causalidade, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deu causa à interposição da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a agravada comprovou o pagamento dos débitos cobrados pela agravante em execução fiscal. Dessa forma, a agravante deu causa ao desnecessário trâmite processual, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência. 2 - Descabe a esta Corte modificar o valor fixado pelas instâncias ordinárias a títul... ()

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Doc. 103.1674.7509.1500

142 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.»

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Doc. 103.1674.7509.1600

143 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de verbas de natureza distinta. Acolhimento de apenas uma delas. Danos morais e materiais rejeitados. Honorários. Compensação. CPC/1973, art. 21.

«Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7462.7700

144 - STF. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência mínima. Fixação pelo magistrado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, fixar a compensação e a distribuição dos ônus da sucumbência em face das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 165.2472.9007.0600

145 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Prejudicada a pretensão do autor quanto à majoração dos honorários advocatícios, pois além de não ter sido anteriormente fixada verba honorária (sentença), a solução ora dada ao caso enseja reparo quanto ao ônus sucumbencial. Dada a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser divididos e compensados entre as partes, sendo 30% a cargo do autor e 70% a cargo do réu (CPC, art. 21, ««caput»»).

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Doc. 103.1674.7499.6700

146 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Montante indenizatório em valor diverso do pedido. Compensação recíproca. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«O acolhimento do montante indenizatório em valor diverso do pedido, não enseja a aplicação do , para fins de compensação recíproca da verba honorária. Precedentes: REsp 596.005/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 07/11/005, REsp 291.625/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 04/08/03.»

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Doc. 103.1674.7517.8400

147 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). O primeiro pedido foi julgado procedente e o segundo p... ()

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Doc. 241.1060.8926.7532

148 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 21. Compensação de honorários. Alegação com fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso improvido. A deficiência na fundamentação do recurso impede a perfeita compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7542.0600

149 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. 153.5651.4000.1300

150 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.

«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. 2.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a restituição do que foi pa... ()

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