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DOC. 150.5244.7002.2400

TJRS. Verba honorária. Manutenção.

«Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual compatível com as peculiaridades do caso, e aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º, observado, especialmente, o tempo de trâmite da ação, ajuizada há mais de quatro anos, e que se mantém. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, SENDO DESPROVIDA A DO MUNICÍPIO.»

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