STJ. Falência. Habilitação de crédito em falência. Honorários advocatícios devidos em razão do efetivo litígio entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«É possível a revisão, no STJ, do valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, em hipóteses excepcionais, em que a quantia tenha sido fixada em valor ínfimo ou exagerado.»
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