STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Restituição de valores cobrados em excesso. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Percentual mínimo sobre o valor da condenação.
1 - Nas hipóteses em que a Sabesp é condenada a restituir valores indevidamente cobrados do consumidor referentes a tarifa de água e esgoto, a base de cálculo dos honorários advocatícios é a prevista no CPC, art. 20, § 3º.
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