DOC. 344.9237.8452.5190

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE, NO CASO.

Recebidos os embargos à execução, inclusive com a agregação de efeito suspensivo, não era dado ao juízo, após sua regular tramitação, com oferta de impugnação e manifestação das partes acerca de eventuais provas a serem produzidas, simplesmente, sem mais, lançar sentença de indeferimento da petição inicial em razão da falta de integral garantia do juízo.

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