DOC. 351.0783.2562.8903

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cotas condominiais sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de citação da parte ré. O apelante alega que não foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção e que sempre diligenciou para obter a citação válida da parte ré. Requer a anulação da sentença.

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