DOC. 573.6821.2022.0372

TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO DE RASTREAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL -

Deixa-se de conhecer do recurso interposto pelo autor, visto que, apesar de ter sido determinada a complementação do preparo recursal, o autor se quedou inerte, sendo imperioso, assim, o reconhecimento da deserção do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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