DOC. 230.5150.9343.9602

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Retorno nos autos. Tema 1.076/tj.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos R Esp 1.850.512/SP, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).