DOC. 301.3005.1648.6876

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium» - dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral, descaracterização. Pedido inicial - improcedência. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - Alteração da verdade dos fatos, «improbus litigator". Imposição de multa. Arts. 80, II, e 81 do CPC. Valore minorado. Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Apelo do autor parcialmente provido nesta parte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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