Lei nº 5.172/1966 art. 167

201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

202 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

203 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

205 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CEGUEIRA.

208 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Justa indenização. Juros moratórios e compensatórios.

209 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Índice de março de 1990. Percentual de 84,32%. Alegação de violação ao art 167 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

211 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação da taxa selic. Lei estadual 13.379/2010.

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 167. CTN e do CPC, art. 21. CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

213 - TJRS. Repetição do indébito. Devida. Termo inicial. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros. Termo inicial.

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214 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.

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215 - TJSC. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Desapropriação indireta no terreno do contribuinte. Restituição dos valores de IPTU indevidamente pagos. Município que alega a falta de prova da ocorrência da ocupação. Subsistência. Consulta ao sistema de automação do judiciário que acusa o início da obra no ano de 2000. Imposto restituível a partir do exercício referente ao ano de 2001. Correção monetária. Índice inpc. Juros de mora. Previsão em Lei municipal no percentual de 0,5% ao mês. Honorários mantidos. Sentença parcialmente reformada.

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

217 - TJSP. Apelação/reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' do requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188 do C.STJ. 4. Sentença mantida, com observação. Recurso da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não provido e reexame necessário desacolhido.

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218 - TJSP. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (tust) e distribuição (tusd). Inadmissibilidade. Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a tust e tusd, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa selic (REsp 1.111.189-sp), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ. 4. Sentença mantida, com observação. Recurso da fazenda do estado de São Paulo não provido e reexame necessário desacolhido.

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219 - TJSP. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (tust) e distribuição (tusd), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' do requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188 do C.STJ. 4. Sentença mantida, com observação. Recurso da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não provido e reexame necessário desacolhido.

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220 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência da ação. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' da requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188 do C.STJ. Recurso não provido.

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221 - TJSP. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

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222 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

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223 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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224 - TJSP. Família. Policial militar estadual. ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI ESTADUAL 452/74. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA E REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde patrocinado pela Associação Cruz Azul de São Paulo é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1º, da CF/88. 4. Restituição dos valores descontados, indevidamente, desde a citação. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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225 - TJSP. Família. Servidor público municipal. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 441/95. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao Sistema de Saúde Municipal é opcional e o servidor público não pode ser compelido à contribuição. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1.º, da CF/88. 4. Precedente da jurisprudência do Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 8. Recurso oficial, parcialmente provido. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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226 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1031686-97.2016.8.26.0562; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos. 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017)

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227 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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228 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

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229 - TJSP. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do CCB/2020, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

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230 - TJSP. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

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231 - TJSP. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da fesp e acolhido parcialmente o reexame necessário.

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232 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

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233 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Restituição do tributo. Aplicação, ao caso, da taxa selic no que diz respeito ao juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 ao cálculo do valor devido. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

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234 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI 13.296/08. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.

235 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

236 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível/Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Correção monetária e juros de mora em restituição de imposto. Inadequação da via. Provimento do recurso e do reexame necessário. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado em busca da incidência de correção monetária e juros sobre tributos recolhidos a maior (ICMS-ST) entre 1999 e 2016, mas cuja diferença já foi ressarcida administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores de tributos ressarcidos administrativamente, e se o mandado de segurança é a via adequada para tal pedido. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF. 4. A concessão do pedido violaria o CF/88, art. 100 e o Tema 1262 do STF, que exige a observância do regime de precatórios para restituição de indébitos reconhecidos judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido e reexame necessário acolhido, denegando a ordem. Tese de julgamento: O mandado de segurança não substitui ação de cobrança. Legislação Citada: CF/88, art. 100; Lei Complementar Estadual 87/96, art. 10, § 1º; Lei Estadual 6347/89, art. 38, § 2º; CTN, art. 167; Lei 12.019/09, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 269; STF, Tema 1262

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237 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

238 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Reconhecimento do direito de compensação. Desnecessidade de prova pré-constituída. Resp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

239 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Segundos embargos de declaração com questionamentos de mérito. Abuso do direito de recorrer. Multa.

240 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

241 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

242 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. ICMS. Ação de repetição do indébito. Decisão do juízo de origem que fixou a data da citação como termo a quo dos juros moratórios posteriormente reformada nesta corte, que aplicou a Súmula 188/STJ para estabelecer a data do trânsito em julgado como termo inicial para contagem dos juros de mora. Arts. 467, 468, 471, 473 e 474, todos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

244 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores descontados. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de violação do CTN, art. 167. Súmula 284/STF.

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade de exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Incidência do CTN, art. 167, parágrafo único. Trânsito em julgado. Súmula 188/STJ. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo STF. Alteração da jurisprudência do STJ.

247 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

248 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Cobrança do Pis e da Cofins na fatura telefônica. Ilegitimidade da Anatel. Acréscimo na tarifa. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. CDC. Ofensa. Juros de mora. Inaplicabilidade do CTN, art. 167. Natureza não-tributária. CDC, art. 39, IV.

249 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

250 - STJ. Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.