DOC. 230.5010.8853.2156

STJ. Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito.

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