Nº / - Jurisprudência

Doc. 105.8357.5115.9841

1 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.4271.2326.1396

2 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade das CDAs. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à violação do — no que concerne à necessidade de extinção da execução fiscal diante da nulidade das certidões de dívida ativa que não preenchem todos os seus requisitos de validade, uma vez que o crédito tributário foi constituído sem observância do correto procedimento administrativo — incide a Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal. 2 - Assim se manifestou o Tr... ()

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Doc. 240.4271.2179.5162

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Desenquadramento do regime especial. Constituição regular do crédito tributário por lançamento de revisão e notificação da contribuinte. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido concluiu que o crédito tributário foi constituído via lançamento revisado, tendo a contribuinte sido notificada a esse respeito. Além disso, a Corte a quo afirmou que apenas a base de cálculo da tributação valeu-se das informações apresentadas pela recorrente via declaração por ela prestada, o que dispensou maiores apurações em relação ao quantum debeatur. Acerca desse fundamento a parte não se manifestou em suas razões recursais, limitando-se a argume... ()

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Doc. 241.1071.1916.6695

4 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exe cução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Alegação de falta de notificação do contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento do tributo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a objeção de não executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pre... ()

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Doc. 240.8261.2324.5402

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súula 284/STF. Recurso não provido.

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Doc. 231.0110.8274.4406

6 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 142. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante aponta a violação do , asseverando que é necessária a declaração de nulidade do lançamento tributário em virtude da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. 2 - Ainda que a parte tenha apontado como ofendido dispositivo de Lei, a controvérsia referente ao lançamento restou enfrentada pela Corte local à luz da legislação local (Lei Municipal 5.753/01). 3 - A solução da questão na origem sob a ótica da legislação munic... ()

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Doc. 240.6180.6394.1361

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em relação a juros e correção monetária a serem aplicados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Porém, no tocante a nulidade da CDA desde seu lançamento, entendo descabido, pois inexiste vício de lançamento ou inscrição quando há a devida identificação dos requisitos legais obr... ()

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Doc. 230.8280.3379.1787

8 - STJ. Tributário. Processo civil. Desembaraço aduaneiro. Multa. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Manutenção. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto à alegação de ofensa ao , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tute... ()

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Doc. 241.0291.0673.4416

9 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Os e CTN art. 150 não foram objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido e a parte não opôs os competentes embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento a respeito de sua tese por parte do respectivo Tribunal. Incide, portanto, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 163.7853.5008.3800

10 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de Presidente Prudente. Alegação de nulidade do auto de infração. Descabimento. Falta cometida devidamente identificada, bem como quais os serviços objeto de tributação. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa e contraditório. CTN, art. 142 não ofendido. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da Municipalidade.

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Doc. 146.5390.9000.1100

11 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Não cabe a substituição da cda quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Não cabe ao poder judiciário alterar o lançamento tributário, sob pena de usurpação da competência da autoridade administrativa. CTN, art. 142. Precedentes. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A retificação na CDA proveniente de autos de infração lavrados por falta de emissão de documento fiscal, para se modificar o elemento quantitativo da base de cálculo do imposto, acarreta alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente, do fundamento jurídico do lançamento tributário. 2. Não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária, corrigindo, dessa forma, tí... ()

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Doc. 141.1843.2000.0700

12 - STJ. Mandado de segurança. Impetração preventiva.

«A lei, decreto ou qualquer ato normativo que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento. Recurso ordinár... ()

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Doc. 203.5174.2000.4100

13 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. CTN, art. 142.

«1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, não cabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional 2 - Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito t... ()

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Doc. 534.6171.5582.0171

14 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIFAL - DECLARAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE -

As Notas Fiscais preenchem todos os requisitos do para a configuração da obrigação tributária, razão pela qual se mostra desnecessário que a declaração do ICMS ocorra por meio de Guias de Informação e Apuração, afastando, por este motivo, a nulidade das CDAs que deram azo à presente execução fiscal - Sendo assim, não há falar em nulidade das CDAs ante a ausência de processo administrativo, auto de infração ou da Guia de Informação e Apuração - GIA, vez que ... ()

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Doc. 241.1030.1102.4398

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Não recolhimento. Auto de infração. Fato gerador do ISS. Erro. Recurso especial que não aponta dispositivo legal violado no ponto. Súmula 284/STF.Embargos de declaração. Interpretação do CTN, art. 142. Contradição interna do julgado.Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 897.5221.8280.6943

16 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto auto de infração relacionado a débitos de ICMS, decorrentes do regime da substituição tributária envolvendo operação sobre combustíveis. Sentença de improcedência do pedido que se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo nulidades a sanar. Não se pode extrair do procedimento administrativo qualquer vício formal que se materialize em afronta ao comando do CTN, art. 142. A saída de mercadoria sem documento fiscal é tributável e origina a responsabilidade tributária, independentemente de a contribuinte figurar como estabelecimento armazenador de combustíveis. Não se ignora haver suspensão do imposto para armazenagem e correspondente retorno ao remetente, nos termos da Resolução 1.606/89 da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Porém, as operações de saída desacompanhadas dos documentos fiscais do estabelecimento armazenador, devem ser tributadas, justamente em razão da impossibilidade de se aferir o regular retorno da mercadoria ao depositante, no prazo de 60 dias. Penalidade de 25% sobre o valor do tributo que não apresenta qualquer caráter confiscatório. Apelo improvido.

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Doc. 241.1081.0833.6335

17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento constitucional. Confissão do débito pelo contribuinte. Desnecessidade de homologação formal. Taxa selic. Tributo estadual. Lei local autorizadora. Incidência.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 2 - «Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão do débito, acompanhada do pedido de parcelamento, dispensa a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco. Assim, permanecendo inadimplente o contribuinte, o valor confessado pode ser imediatamente ins... ()

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Doc. 103.1674.7178.5200

18 - STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária. CTN, art. 142, parágrafo único.

«A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (, parágrafo único).»

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Doc. 103.1674.7264.7300

19 - STJ. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.

«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ» para atacar o dec... ()

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Doc. 444.1224.7730.6704

20 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRSS -

Lei Municipal 13.478/02 - Alegada inviabilidade do questionamento acerca da obrigação tributária em vista da adesão à Programa de Parcelamento Incentivado - Preclusão - Matéria decidida em acórdão anterior que anulou a sentença inicialmente proferida para que fosse realizada perícia - Recurso não conhecido nessa parte - Direito ao enquadramento na categoria EGRS 4 pleiteada pela autora - Prova técnica e documentação que atestam equívoco no enquadramento na categoria EGRS 5 - Pres... ()

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Doc. 930.8947.1506.3425

21 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a nulidade da CDA. As notas fiscais eletrônicas emitidas por contribuintes de outros estados que passam pelo sistema nacional integrado de informações econômico-fiscais - o assim chamado SINIEF que não têm o mesmo peso semântico e normativo referentemente à capacidade de constituir o crédito tributário, especialmente quando se o aplica para uso estritamente fiscal e tributário. - Trata-se de debate sobre documento digital emitid... ()

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Doc. 241.0310.7226.4602

22 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Revisão do lançamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para a análise das teses recursais de afronta ao , bem como de ilegalidade da desconstituição de lançamento por erro material, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.6393.2010.6100

23 - TRT2. Prova norma coletiva contribuição sindical patronal. Ônus da prova. O sindicato, ao ajuizar ação de cobrança, equipara-se à figura do administrador tributário, tendo o ônus de provar o ilícito tributário, obedecendo às normas sobre o lançamento, de acordo com o CTN, art. 142. Recurso não provido.

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Doc. 175.8195.7000.0600

24 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical. Pedido de contribuições sindicais. A condição de notificação editalícia para eficácia do lançamento fica dispensada, no caso em que seja possível a substituição do ato administrativo de lançamento (CTN, art. 142) pela constituição do tributo em juízo, por meio da sentença ou do acórdão que eventualmente julgue procedente a pretensão do autor. Afastada a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 662.3413.8236.4481

25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Execução fiscal cujas CDAs foram declaradas nulas, de ofício, pelo r. Juízo a quo, por falta de declaração do ICMS via GIA, entendendo indevida a utilização das notas fiscais emitidas pela executada para fins de lançamento do imposto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emissão de notas fiscais é suficiente para a constituição do crédito tributário de ICMS, dispensando a declaração via GIA. III. Razões de De... ()

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Doc. 250.2280.1131.9925

26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Lançamento tributário. CTN, art. 142. Fixação de honorários advocatício s de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, em relação à validade do lançamento tributário e da Certidão de Divida Ativa - CDA e à distribuição dos ônus sucumbenciais, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 558.5544.2820.0835

27 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 23/03/2012 - Ação ajuizada somente em 29/01/2018, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 573.7505.0384.9296

28 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 10/03/2010 - Ação ajuizada somente em 15/12/2015, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 703.7142.8842.3963

29 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 10/03/2010 - Ação ajuizada somente em 18/12/2015, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 976.6801.8800.2736

30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de Santana de Parnaíba, visando anular lançamentos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, alegando que carnês foram enviados para endereço desconhecido. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação de lançamento do IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, considerando que os carnês foram enviados para endereço diferente do imóvel tributado e desconhecido pelo ... ()

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Doc. 250.6020.1711.6851

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Omissão não configurada. Lançamento tributário. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a inexistência de omissão. 2 - Especificamente quanto a identificação dos fatos geradores, bem como em relação à alegada inversão do ônus probatório, o acórdão recorrido não apresenta omissões, tendo o tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes, cumprindo o dever ... ()

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Doc. 264.7211.8355.3469

32 - TJRS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. A respeito da figura do contribuinte do IPVA, dispõe o art. 5º (Lei Estadual 8.115/85) que “são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado”. O arrendante, no contrato de leasing, po... ()

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Doc. 240.3040.1132.1967

33 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Débitos de IPTU. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária municipal referente a débitos de IPTU. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 455.434,50 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quand... ()

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Doc. 221.1160.2598.7537

34 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a matéria trazida a julgamento não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8270.9313.3190

35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Nflds. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Discrepância entre valor declarado e valor recolhido. Prova pericial. Lançamento legítimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, pretendendo seja declarada a nulidade dos lançamentos consubstanciados nos DEBCADs 35.059.548-8, 35.059.635- 1, 35.090.633-5, 35.090.634-3 e 35.090.632-7, com a consequente desconstituição dos débitos fiscais neles formalizados. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elem... ()

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Doc. 230.8160.1513.4475

36 - STJ. Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento estabelecido pelo STF em repercussão geral. Tema 225/STF. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. CDA. Requisitos formais. Nulidade. CTN, art. 142. Prévio procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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Doc. 230.7060.9834.5468

37 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Modificação do lançamento por força de decisão judicial. Inexistência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Erro de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade do lançamento. Inexistência. Inaplicabilidade dos CTN, art. 142 e CTN art. 149. quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Chapemec Indústria de Cabines Ltda. visando a desconstituição de lançamento tributário realizado de ofício pela autoridade fiscal, nos autos do Processo Administrativo 11070.000523/2005-61, em virtude de o contribuinte, «em relação às aplicações financeiras em CDB-D1 junto ao Banco Itaú», ter reconhecido os «rendimentos pelo regime de competência, relativos ao período de junho/2001 a março/2002», quando, pelo entendime... ()

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Doc. 240.5080.2958.1573

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem... ()

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Doc. 230.2240.4313.5339

39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de lançamento. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de Auto de Lançamento fundado em suposto cometimento de infração material tipificada na Lei Estadual 6.537/1973, art. 8º, I, d. Na sentença, consignando que «restou comprovado que o imposto devido na operação foi devidamente recolhido» e que «incide apenas mu... ()

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Doc. 240.3220.6895.7809

40 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 142 e CTN art. 148. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 202. Súmula 284/STF. Violação dos arts.232, 245, III, 277 e 298. Súmula 284/STF. Violação do art. 56 da Lei municipal 3.129/97. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ofensa aos e CTN art. 148, argumentou-se a ilegalidade do lançamento em virtude da incompetência da autoridade que o efetuou. No ponto, a argumentação do apelo nobre, além de dissociada das razões do aresto, deixou de impugnar o fundamento de decidir do acórdão recorrido, razão pela qual incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, entendendo o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e pro... ()

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Doc. 231.0021.0952.6810

41 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Auto de infração. Violação ao 535 do CPC/73. Súmula 284. Inexistência de omissão. Decisão citra petita. Súmula 7/STJ. Compensação. Inexistência de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Práticas reiteradas da administração tributária estadual. Venda de mercadorias para não contribuintes do imposto, situados em outro estado da federação. Alíquota interna. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/73, art. 538. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora agravante, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que se refere aos Autos de Infração e Imposição 2085022 e 2084190-5, aos fundamentos de que: seria credora da Fazenda Pública estadual; os autos são nulos por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; apenas observou as práticas reiteradas da administração tributária, e que; a aplicação da alíquota in... ()

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Doc. 230.6230.8812.5292

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CTN, art. 142. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Falta de refutação a fundamento basilar. Súmula 283/STF. Multa punitiva. Infração de procedimento. Reapreciação de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Rever o entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve infração de procedimento, pela parte ora agravante, apta a justificar a multa, apesar de não haver falar em cobrança do tributo após o estorn... ()

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Doc. 208.6262.3003.7200

43 - STJ. Processual civil e tributário. Presunção de legitimidade dos autos de lançamento impugnados quanto à ausência do recolhimento do ICMS referente à substituição tributária na comercialização de cimento da recorrente com as empresas adquirentes não infirmada por prova em sentido contrário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local consignou: «Aliás, quanto à incidência do ICMS-ST, melhor sorte não assiste à embargante. Saliento que, para que fosse acolhida a tese de inexistência de relação jurídica entre o Estado e a embargante, na condição de substituta tributária, deveria ser demonstrado que as empresas adquirentes (substituídas) utilizam o cimento adquirido da autora como insumo na prestação de serviços relativos à construção civil. Contudo, no caso em análise, não se tem como... ()

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Doc. 157.5245.5001.6500

44 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Decadência do direito de efetuar o lançamento do itcmd. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, de maneira suficientemente motivada, dirimiu a controvérsia sobre a decadência do direito de constituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2. A parte não se conforma com a solução adotada e busca a análise de tese que gravita em torno do , dispositivo que cuida da competência privativa da autoridade fiscal para realizar o lançamento tributário, e não versa sobre o regime d... ()

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Doc. 185.7263.4007.1600

45 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Entidade de educação. Alegada descaracterização de propósito assistencial ou filantrópico. Serviços alegadamente providos aos grupos sociais mais abastados e capazes de pagar altas mensalidades. Lançamento tributário. Caráter vinculado. Observância da regra da legalidade e dos princípios do devido processo legal e da capacidade contributiva. É dever da entidade fiscal demonstrar a desproporção entre a atividade assistencial aos mais necessitados e o benefício tributário. Processual civil. Agravo regimental. CTN, art. 142, parágrafo único.

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Doc. 183.6101.4001.1500

46 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ISS. Execução fiscal. Substituição da cda para modificação do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação. 2. Caso em que a Fazenda municipal constituiu o crédito tributário de ISS apenas contra a empresa construtora (PLANEL) e tão somente contra ela ingressou com a execução fiscal. Somente depois de frustradas as tentativas de c... ()

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Doc. 241.0250.7773.2410

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - Todos os pontos sobre os quais a embargante alega omissão foram enfrentados fundamentadamente pelo acórdão embargado, o qual concluiu que a alegada violação do , além de não ter sido objeto de prequestionamento, configurou inovação processual d... ()

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Doc. 241.0260.7930.3167

48 - STJ. Tributário. CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repristinação de ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei de introdução ao código civil. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. CTN, art. 142.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se aos casos de revogação de leis, e não para casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é uma lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. 3 - O Poder Judiciário não tem o condão de alterar o lan... ()

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Doc. 145.6541.8007.2700

49 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Termo inicial do prazo prescricional. Lançamento que ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Prescrição do crédito reconhecida, se transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8001.8300

50 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Sentença mantida. Recurso improvido.

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