DOC. 241.1071.1916.6695

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exe cução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Alegação de falta de notificação do contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento do tributo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a objeção de não executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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