DOC. 231.0110.8274.4406

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 142. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante aponta a violação do CTN, art. 142, asseverando que é necessária a declaração de nulidade do lançamento tributário em virtude da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada.

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