STJ. Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento estabelecido pelo STF em repercussão geral. Tema 225/STF. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. CDA. Requisitos formais. Nulidade. CTN, art. 142. Prévio procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da alegada ofensa à não cumulatividade e da ocorrência de cerceamento de defesa, nem sobre a diferença estabelecida pelo Tribunal de origem entre a requisição específica prevista no Lei Complementar 105/01, art. 6º e a mera coleta de informações gerais, a atrair o óbice da Súmula 283/STF.
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