STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Revisão do lançamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para a análise das teses recursais de afronta ao CTN, art. 142, bem como de ilegalidade da desconstituição de lançamento por erro material, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
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