DOC. 250.2280.1131.9925

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Lançamento tributário. CTN, art. 142. Fixação de honorários advocatício s de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, em relação à validade do lançamento tributário e da Certidão de Divida Ativa - CDA e à distribuição dos ônus sucumbenciais, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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