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Lei nº 5.172/1966 art. 134

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Doc. 1692.3105.5195.9800

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 866.7962.5316.4357

2 - TJSP. Recurso inominado. Tributos - IPVA. Alienação do veículo comunicada pelo Tabelião à Secretaria da Fazenda. Afastamento da responsabilidade solidária do alienante. Inteligência do CTN, art. 134 c.c Súmula 585 do C. STJ. Lesão extrapatrimonial decorrente da inserção do débito fiscal em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

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Doc. 183.6101.4000.8800

3 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos. Responsabilidade de terceiros. CTN, art. 134. Responsabilidade subsidiária. Precedente da Primeira Seção do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 145.2155.2009.1400

4 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurírida. Requisitos. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de redirecionamento contra sócio-gerente da empresa executada. Pedido inepto (por falta de causa de pedir). Obrigação tributária posterior à decretação da falência da sociedade executada não se pode carrear à responsabilidade dos sócios, que já não mais administravam ou geriam a empresa. Pedido de autofalência (e respectivo decreto) e não pagamentos do tributo não autorizam, «per se», o redirecionamento, ainda que se tratasse de obrigação anterior à quebra. Ausência de alegação e de prova de fatos que, em tese, pudessem se amoldar às hipóteses do CTN, art. 134, VII, e 135, I e III. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1030.1165.4266

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões divorciadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial cujas razões encontram-se dissociadas da ratio decidendi no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo analisou a questão do redirecionamento com base na presunção de legitimidade da CDA (que ostentava o nome dos sócios). 3 - No Recurso Especial, pretende-se discutir a inexistência de responsabilidade tributária à luz dos CTN, art. 134 e CTN art. 135 - questão não apreciada nas in... ()

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Doc. 932.2353.2584.1399

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em face da agravada que é de rigor - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Pedido de reconhecimento da responsabilidade tributária dos sócios na condição de terceiros (CTN, art. ... ()

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Doc. 114.2666.4037.8772

7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica. A irresignação não procede. Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa ou da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social pelos sócios. Necessidade de exaurimento das diligências para citação da pessoa jurídica, inclusive por oficial de justiça. Requisito indispensável para o redirecionamento não preenchido. Inteligência dos CTN, art. 134 e CTN art. 135 e da Súmula 435/STJ. Recurso desprovido

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Doc. 572.8150.7651.8244

8 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 108). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante, o qual impugnava decisão do juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. 2. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou do quadro societário da empresa executada em 2016, ou seja, antes da constituição do crédito tributário em 2... ()

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Doc. 551.7373.1374.0003

9 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Taxa de reboque e de depósito. Débito inscrito em dívida ativa no ano de 2022, ou seja, 21 anos após a venda para terceiro do automóvel. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Estado. Ilegitimidade passiva do ex-proprietário demonstrada. Automóvel alienado no ano de 2001. Mitigação do disposto no CTN, art. 134. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Desnecessidade, in casu, de dilação probatória. Sentença mantida. Desprovido o apelo do Estado.

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Doc. 488.9990.4800.8994

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA. -

Consoante compreende o c. STJ, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais, nas hipóteses em que os pedidos de redirecionamentos do feito se subsomem às disposições do CTN. - A dissolução irregular da sociedade constitui fundamento a amparar o pedido de redirecionamento da ação executória - circunstância, todavia, que não resta evidenciada de maneira suficientemente robusta nos autos frente aos demais indícios... ()

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Doc. 250.6020.1282.7778

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal ilegitimidade da parte não comprovada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Art 134, VII, do CTN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a extinção de execução fiscal por suposta incapacidade processual devido à dissolução da empresa ser anterior ao ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal, o agravo foi desprovido. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, na execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redire... ()

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Doc. 779.7431.1635.4062

12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS POR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS CONTAS DA LIGHT ENERGIA S/A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que revogou a penhora de contas da sociedade «Light Energia S/A. Pessoa jurídica diversa da executada. Pedido do Município que a execução prossiga com a constrição dos bens vinculados ao CNPJ da empresa Light Energia S/A. A controvérsia recursal cinge-se em definir se a responsabilidade tributária pode recair sobre as contas ou patrimônio de pessoa jurídica que não integra a relação tributária de IPTU. Como não há relação de Matriz ... ()

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Doc. 210.5120.2124.6602

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa integrante de grupo econômico de fato, para fins de redirecionamento executivo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade, no caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - A decisão agravada não resolveu no sentido da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal, no caso concreto, à empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada original, mas no sentido de que, não constando tal empresa do título executivo nem havendo qualquer informação nos autos acerca da existência sequer de indícios de que possa ser legalmente responsabilizada, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para ... ()

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Doc. 210.5260.3940.2713

14 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual os agravantes arguiram a sua ilegitimidade para figurarem, como corresponsáveis, no polo passivo do feito executivo. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrum... ()

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Doc. 210.6010.2175.4360

15 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 210.5120.2961.7591

16 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 210.5120.2306.7551

17 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 220.6231.1473.2857

18 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 220.5061.2394.5535

19 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular de micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do CTN, art. 134, VII. Precedentes.

1 - O STJ possui entendimento de que tanto a redação da Lei Complementar 123/2006, art. 9º como da Lei Complementar 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no CTN, art. 134, VII, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 230.8160.1903.6584

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissólução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência da Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que «no redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou... ()

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Doc. 230.8160.1180.2454

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts. 133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada ... ()

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Doc. 230.7071.0904.1278

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de instauração. Entendimento consolidado pela primeira turma do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Primeira Turma do STJ firmada no sentido de que « o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão pa... ()

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Doc. 230.7030.9802.9554

23 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - « O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração d... ()

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Doc. 230.6230.3468.5753

24 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 230.5091.0212.9239

25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, da... ()

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Doc. 230.5091.0455.9988

26 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, da... ()

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Doc. 240.5270.2835.5678

27 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.643.948/SP... ()

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Doc. 240.9040.1245.6440

28 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Tributário e processual. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ICMS. Inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo de execução fiscal que não figuram no auto de lançamento. Possibilidade. Formação de grupo econômico de fato. Configuração das hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal. 5000023- 16.2016.8.21.0008/RS, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. No Tribunal a quo, negou se provimento ao agravo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ (Grupo Econômico), Súmula 7/STJ e S... ()

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Doc. 230.9040.7628.4744

29 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 230.9040.7339.9496

30 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Jurisprudência. Conformidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do CPC, art. 134 quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudicia... ()

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Doc. 230.7040.2732.9820

31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Provimento negado.

1 - Segundo orientação da Primeira Turma desta Corte Superior, «o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 5... ()

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Doc. 231.1240.9167.4380

32 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, «Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do... ()

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Doc. 240.8201.2769.9611

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 1) exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Tema 108/STJ dos recursos repetitivos. 2) ausência do indispensável prequestionamento dos CTN, art. 134 e CTN art. 135. 3) ilegitimidade passiva. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade do revolvimento do quadro fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - Como ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem Documento eletrônico VDA42761529 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 14/08/2024 13:57:42Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 41a021fa-a112-48e7-8508-3270b6c88513 negou seguimento ao recurso especial, no que diz respeito à «exceção de pré- executividade somente ter cabimento para conhecimento ... ()

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Doc. 210.8150.7794.2738

34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedade extinta de forma regular. Responsabilização subsidiária do sócio. Possibilidade. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - À luz do CTN, art. 134, VII, este Tribunal Superior tem decidido ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ao qual compete demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder-se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. 3 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula... ()

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Doc. 210.8140.9397.6732

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Redirecionamento imediato. CTN, art. 134, VII. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, em execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o redirecionamento do feito contra o sócio-gerente, com base na responsabilidade prevista no CTN, art. 134, VII, cabend... ()

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Doc. 193.3264.2003.2800

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Como consignei em meu voto, o Tribunal bandeirante utilizou-se de norma estadual para decidir o conflito: «A partir de 2009 até hoje, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008, o proprietário que aliena o veículo e não comunica esse fato ao órgão de trânsito, no tempo definido, é o único responsável pelo pagamento do imposto.» Portanto é indiscutível que a Corte de origem se baseou na legislação estadual para solver a lide. 2 - Além disso, quando o acórdão vergastado se ... ()

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Doc. 153.9805.0018.5300

37 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.

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Doc. 185.3421.1006.5600

38 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.

«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. 2. Nos termos do CTN, art. 134, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos atos em que intervierem ou... ()

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Doc. 184.3305.9005.7600

39 - STJ. Agravo regimental. Responsabilização do síndico de massa falida. CTN, CTN, art. 134, V, conjugado com a Lei 6.830/1980, art. 4º, § 1º da Lei de execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1. A responsabilidade dos síndicos deve ficar limitada aos casos em que «antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados». Aplicação conjugada do Lei 6.830/1980, art. 4º, § 1º (de Execução Fiscal), e do CTN, art. 134, V. 2. Ressalvados os ilícitos praticados no exercício da função. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.8525.5000.5300

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição. Não-exigência de CND, pelo oficial de registro. Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial, e não apenas sobre a nova área edificada. Lei 8.212/1991. CTN, art. 134.

«1 - A isenção estabelecida pela Lei 8.212/1991 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. 2 - Construtor que amplia seu imóvel além dos limites de área beneficiada de isenção fiscal deve recolher a contribuição previdenciária sobre toda a construção, e não apenas sobre a ampliação. 3 - Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida ... ()

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Doc. 190.8782.8000.0900

41 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.

«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. 2. Nos termos do CTN, art. 134, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos atos em que intervierem ou... ()

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Doc. 103.1674.7409.5100

42 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.»

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Doc. 183.6101.4000.0600

43 - STF. Execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora em bens de socio com base no CTN, art. 134. Inaplicabilidade desse dispositivo a espécie. Falta de prequestionamento, no acórdão, a respeito do CTN, art. 135.

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Doc. 103.1674.7357.4500

44 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a p... ()

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Doc. 203.8525.5000.5200

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.

«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. 2 - A inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal contra o sucessor hereditário do devedor não configura procedimento teratológico e não autoriza, por si só, a concessão da segurança. 3 - Não se mostra possív... ()

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Doc. 103.1674.7358.9000

46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas ... ()

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Doc. 421.0723.8006.9743

47 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que indeferiu a liminar, em que pretendido o afastamento da cobrança do ITBI antes de efetivado o registro da transmissão de propriedade na matrícula imobiliária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Petição inicial que, aparentemente, denota intenção de se finalizar o procedimento de registro da transferência de um imóvel, que se desdobra em várias etapas, sem o pagamento do ITBI, situação que, se autorizada, pode até mesmo atrair a responsabilidade solidária do registrador, caso o imposto não seja pago (CTN, art. 134, VI). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 199.1477.2050.5382

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da inventariante para responder aos débitos de IPVA de seu falecido esposo - Inadmissibilidade - Ocorrido o falecimento, os herdeiros recebem os bens independentemente do término do inventário, sendo certo que o que se cobra, no caso, são impostos posteriores ao óbito - De toda forma, responsabilidade tributária disposta no CTN, art. 134, IV, bem como no art. 6º, IV, da Lei Estadual 13.296/2008 - Bloqueio... ()

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Doc. 386.5578.1471.6133

49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN.

Alegadas omissões e contradições do v. acórdão que julgou a apelação, especialmente no que tange aos argumentos que possam desconstituir o crédito tributário em cobrança. Acolhimento, sem efeito modificativo. CDA que indica o número do procedimento administrativo em que apurado o crédito, desnecessário apontamento cumulativo do número do auto de infração. Responsabilidade solidária da embargante que deriva da Lei (CTN, art. 124, I). Inaplicabilidade do CTN, art. 134. Menção ao... ()

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Doc. 103.1674.7012.7400

50 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»

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