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51 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.
«A penhora, de regra, alcança os bens da pessoa jurídica executada, somente na falta destes albergando os pertencentes aos sócios administradores, responsáveis substitutivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.
«1. O CTN, art. 134, VI (CTN, art. 134, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recuso especial. Ipva. CTN, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do CTB, art. 134 aos débitos tributários de IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.314.212/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2013; AgRg no AREsp 382.552/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2013; REsp 1.180.087/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Veículo adquirido por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade do credor fiduciário pela comunicação da transferência. CTN, art. 134. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DETERMINADA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPVA REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALINEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO CTN, art. 134, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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56 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CASO O PEDIDO SEJA FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES DOS CTN, art. 134 e CTN art. 135. De acordo com a jurisprudência do STJ, descabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135. Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM. Na hipótese dos autos, o pedido de redirecionamento formulado pela Faze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento em que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração de incidente. Necessidade, a depender da motivação do pedido de redirecionamento e da prova dos autos. Jurisprudênica pacífica da primeira turma.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, na hipótese em que a parte exequente pretenda alcançar pessoa dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao adotar o entendimento jurisprudencial atualmente sedimentado na Primeira Turma, de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi id... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. CPC/2015, art. 133.
1 - De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.
1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do CTN, art. 134, «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração. Necessidade.
1 - De acordo com o entendimento desta Turma, o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 134, VII, e CTN, art. 135, I e III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.
1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - O acórdão recorrido não se manifestou sobre os CTN, art. 134 e CTN art. 135 e sobre a suposta dissolução irregular da empresa, questão relevante para o deslinde da controvérsia que justifica o acolhimento da preliminar de ofensa ao CPC, art. 1022 ventilada no recurso especial fazendário. A questão da ocorrência ou não de inovação no âmbito dos aclaratórios manejados pelo Fisco, sobretudo no que tange a se tratar ou não da primeira ocasião em que poderia ter sido alegada a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Dissolução irregular. Aplicação da Súmula 435/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts.133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Inadimplemento de créditos tributários. Responsabilidade de sócio meramente quotista. Inexistência. Não incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no CTN, art. 135, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica.» (AgRgREsp 1.052.082/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 27/8/2008). 2. Em se prestando os dispositivos de Lei suscitados pelo recorrente ao conhecimento e provimento da insurgência especial, não há falar na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. Crime contra ordem tributária. Recurso de apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Denúncia que já havia sido, anteriormente, rejeitada. Recebimento da denúncia pelo 2º grau de jurisdição e regular processo perante a própria magistrada que a rejeitou, razão pela qual era intuitiva a absolvição diante da prévia manifestação jurisdicional a cerca do caso penal. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. CTN, art. 134.
«Instrução criminal com a oitiva do fiscal que alega que as notas fiscais eram inidôneas por serem cópias não autenticadas. Responsabilidade tributária solidária e responsabilidade tributária pessoal: diferença. Enquanto o CTN, art. 134 trata da responsabilidade solidária de terceiros, o artigo 135 cuida especificamente dos casos de responsabilidade pessoal dos agentes, sem qualquer menção à solidariedade. Crime que exige a modalidade, exclusivamente, dolosa. Impossibilidade no âm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.
«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dívida ativa em nome da sociedade. Expedição de CND em nome de sócio-cotista. Possibilidade. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 205.
«A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TFR. Execução fiscal para cobrança de débito relativo a IPI. Procedência parcial de embargos opostos por sucessora da executada para excluir-se da dívida multa punitiva (CTN, art. 129, CTN, art. 133 e CTN, art. 134, parágrafo único).
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78 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Ação envolvendo menor impúbere - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Caso em que se deve levar em conta a condição financeira dos genitores para a análise da concessão do benefício (ECA, art. 22 e CTN, art. 134, I) - Pais que são responsáveis pelos tributos, dentre os quais a taxa judiciária, devidos pelos filhos menores - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da gratuidade - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
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79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar a possibilidade de redirecionamento da exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto. Reafirmação das teses firmadas no julgamento do REsp. 11.604.320/RS.
«1 - Não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. 2 - Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que os CTN,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - a Lei 11.941/2009, art. 1º autoriza o parcelamento de débitos tributários por pessoas físicas em três momentos distintos, sendo que o § 2º autoriza o pedido de parcelamento de créditos tributários da própria responsabilidade do solicitante ou daqueles que lhe foram imputados por força da solidar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2 - Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.
«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Em outras palavras, ficou afastada a possibilidade de o condomínio ser considerado contribuinte do tributo. Nada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Encerramento da falência. Redirecionamento. Não cabimento. Extinção da execução fiscal. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. 2. Se o Tribunal de origem manifesta-se expressamente sobre o encerramento regular da sociedade e a impossibilidade de redirecionamento do feito executivo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que a exequente requereu o redirecionamento com base no art. 50 do cc. A corte local afirmou, expressamente, que a parte apenas fez menção ao art. 50 do cc nas razões dos embargos declaratórios. Necessidade de reexame de prova. Providência inviável nesta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local afastou, expressamente, a incidência do art. 50 do CC, posto que a Fazenda Pública teria requerido o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no CTN, art. 134. Dessa forma, para afastar as razões de decidir da Corte de origem, seria necessário o reexame de prova, providência inviável nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Sócio. Responsabilidade. Alegada violação aos CTN, art. 134 e CTN, art. 135 e divergência jurisprudencial. Matéria não prequestionada nos termos definidos no apelo. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Responsabilidade solidária dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Os CTN, art. 134 e CTN, art. 135 são inaplicáveis ao caso, pois tratam exclusivamente da execução de dívida tributária. Os demais artigos não tratam especificamente da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, não restando, portanto, violados. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não abordam o fato de se tratar de empresa em processo de falência, aspecto contemplado na decisão recorrida. Recurso de revista n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.
«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. 2. Nos termos do CTN, art. 134, nos casos de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º daLei Complementar 123/2006. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Necessidade de observância
«1. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. 2. Esse dispositivo remete às hipóteses de responsabilidade tributá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal 4418293-77.2017.8.13.0024, movida pelo Município de Belo Horizonte contra CBE - Conjunto Brasileiro de Empreendimentos Ltda. e posteriormente redirecionada ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de legitimidade passiva, alegando que jamais integrou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 134. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS, com redirecionamento contra fiador, e afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o fiad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NA POLARIDADE PASSIVA. CABIMENTO.
Recurso em face de decisão que excluiu, de ofício, ex-sócio da polaridade passiva da execução em razão do seu falecimento ter ocorrido antes da citação, em aparente consonância com o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Alegação genérica de omissão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No que se refere à alegação genérica de omissão «quanto a datas e fatos importantes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrida em figurar no polo passivo da execução fiscal, inclusive pela data da sua saída da sociedade», verifica-se que, apesar de apontar como violado o CPC/2015, art. 1.022, a parte agravante não evidencia, no caso concreto, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração de incidente. Necessidade, a depender da motivação do pedido de redirecionamento e da prova dos autos. Jurisprudência pacífica da primeira turma.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, na hipótese em que a parte exequente pretenda alcançar pessoa distinta daqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.
1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Arrolamento de bens. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, manteve a sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de ato da autorid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 77 e CTN, art. 134 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequesti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. processual civil. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Execução fiscal. Empresas do grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Indeferimento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal relativa a débitos previdenciários ajuizada contra a Usina Taquara Ltda. indeferiu o pedido de inclusão das empresas Auto Vanessa Ltda. Monte Sinai Veículos Ltda, Itaúna Veículos e Peças Ltda. e Agropecuária Taquara Ltda. no polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)