DOC. 488.9990.4800.8994

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA. -

Consoante compreende o c. STJ, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais, nas hipóteses em que os pedidos de redirecionamentos do feito se subsomem às disposições do CTN.

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