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1 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.
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2 - TJSP. Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.
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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI» - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
De acordo com o art. 1.267 do CC, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição. - A despeito dessa regra geral, em se tratando de veículo automotor de via terrestre, a impossibilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito gera problemas de ordem administrativa, diante da ausência de anotação da titularidade do veículo. - Nos termos do CCB, art. 1.261, impõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMIS-SIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e suspendeu o trâmite processual da reconvenção por haver prejudicialidade externa decorrente da discussão travada entre as partes acerca da existência de relação empregatícia. 2- Suspensão do trâmite processual da reconvenção que se justifica pela possibilidade de a relação empregatícia entre as partes ter influência no termo a quo do período aquisitivo previsto no CCB, art. 1.261. 3- Arbitramento de honorários advoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. NÃO PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. 1.
Conforme orientação do C. STJ, a satisfação do requisito temporal pode ocorrer após a propositura da ação. 2. De qualquer modo, os elementos constantes nos autos corroboram as alegações formuladas na petição inicial, no sentido de que o autor está na posse do veículo desde dezembro de 2016, sem qualquer oposição. 3. Ademais, nos termos do CCB, art. 1.261, é dispensável o requisito da boa-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL.
Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. DESERÇÃO. Não configurada. Preparo recursal complementado dentro do prazo. Preliminares afastadas. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Arrendamento mercantil de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. Arrendatário que permaneceu na posse do veículo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Insurgência recursal relativa à contrariedade aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB, art. 1.261.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a devolução imediata dos 28 cilindros de oxigênio, em consonância com os Termos de Responsabilidade e Romaneios firmados entre as partes, sob pena de multa diária à ser fixada pelo Juízo, ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas nos Termos de Responsabilidade, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Na sentença o pedido foi julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS MÓVEIS. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por NÚBIA CAROLINA PEREIRA SILVA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente o pedido na «Ação de Usucapião Extraordinária de Bens Móveis» movida contra o ESPÓLIO DE JOÃO TEODORO DA SILVA. A autora alegou ser possuidora, desde 2011, de um veículo VW Fox 1.0 e de uma motocicleta Yamaha/YBR 125E, adquiridos em nome de seu pai falecido, e pleiteou a declaração de usucapião dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. I. CASO EM EXAME
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião extraordinária de bem móvel. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se haveria necessidade de produção de prova oral para comprovar ausência de justo título e boa fé, ante a posse incontroversa do veículo por mais de 5 anos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A posse ininterrupta do veículo com por mais de 5 anos permite animus domini a aquis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.
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12 - STJ. Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.
«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. 2 - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3 - No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)