1 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contrato de fornecimento de equipamentos de comunicação de dados e voz. Parcela paga pela empresa adquirente em adiantamento das demais parcelas vincendas. Adiantamento não amortizado nas parcelas futuras por erro do setor financeiro da própria empresa adquirente. Prova dos autos que confirma as alegações da inicial, demonstrando que a empresa contratada recebeu pagamento a maior do que o devido por força do contrato concluído entre as partes, ainda que não formalizado por escrito. Inexistência de provas de serviços adicionais. CCB, art. 877. Caracterização de pagamento voluntário e erro substancial. Improcedência reformada. Recurso provido.
2 - STJ. Processual civil. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Súmula 211/STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Direito local.
1 - O tema do art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
2 - O acórdão recorrido fundou seu entendimento a partir do detido exame de direito local, o Decreto Estadual 21.123/83, sendo insuscetível seu reexame em recurso especial, diante do óbice da Súmula 280/STF.
3 - Agravo regimental não provido.
3 - TJSP. Tarifa. Água. Análise da legislação envolvida. Natureza comercial do imóvel. Prédio composto de diversos ambientes interligados ao propósito único de atendimento hospitalar, assim ocupado pela autora já na vigência do legal Decreto Estadual 41446/96. Caracterização de uma única economia. Impossibilidade de desmembramento para aplicação do sistema de economias. Interpretação do art. 29 do Decreto Estadual 21123/83. Inadmissibilidade de pedido de repetição do que se voluntariamente pagou sem prova de erro, nos termos do CCB, art. 877. Precedentes. Recurso não provido.
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STJ. Prova do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa à restituição à agravada dos valores cobrados a maior - a título de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada ao Decreto Estadual 21.123/83. Diante desse contexto, mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»... ()
5 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Enunciado 211 da súmula do STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Legislação local. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).
2 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.
3 - «Po... ()
6 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Ação principal julgada parcialmente procedente para condenar a ré reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das faturas pagas entre maio e junho de 2022. Reconvenção julgada procedente para condenar a autora reconvinda ao pagamento das faturas confessadamente inadimplidas. Recurso de ambas as partes.
Apelo da ré. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de que o Juízo «a quo» não se manifestou no senti... ()
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «prescinde da prova do erro a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa cobrada por con... ()
8 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se afigurava desnecessária na espécie. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. CCB, art. 877, inaplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido
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Doc. 241.1090.3357.6714
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao art 535 do CPC. Inocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Matéria decidida com base em exame de legislação local. Incidência da súmula 280/STF.
10 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há como conhecer da tese de violação do CCB/2002, CCB, art. 877, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.
2. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação de Decretos estaduais, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.»
11 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTES ANTECIPADOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de restituição de valores proposta pelo Apelado, com alegação de pagamentos indevidos decorrentes de reajustes contratuais antecipados e de notas fiscais emitidas após o término do contrato. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Apelante à restituição dos valores. Recurso interposto pela Apelante, sustentando regularidade das cobranças e ausência de prova de erro nos pagamentos realizados pelo Apelado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas que... ()
12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Apontada ofensa ao CCB, art. 877. Inexistência. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelas instâncias ordinárias, à luz do Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é um condomínio composto de 112 unidades autônomas comerciais, mas encontra-se cadastrada pela ré, para fins de cobrança de tarifas de água e esgoto, como se fosse uma única economia, ... ()
13 - STJ. Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, bem como do CCB, art. 877, a Corte de origem apreciou a controvérsia e a dirimiu com foco no direito local, o Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual 41.446/96.
2 - Não é possível conhecer recurso especial com fulcro em direito local, por analogia à Súmula 280/STF, cuja disposição é clara: « Por ofensa a direito local não cabe recur... ()
14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial, pelo acórdão recorrido. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CCB, art. 877. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada, condomínio comercial, no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto estadual 21.123/83.
II. Eventual violação à Lei seria reflexa, de vez que a análise da controvérsia demandaria o exame da Lei estadual citada, o que não se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Ne... ()
15 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Não há como conhecer da tese referente ao prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água/esgoto, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a respeito da questão. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.
2. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida se enquadraria no regime de múltiplas econ... ()
16 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Concessionária de serviço público (sabesp). Qualificação do consumidor, conforme regras estabelecidas pela legislação local. «regime de economias». Casa de misericórdia (hospital). Cobrança a maior. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao considerar a possibilidade de aplicação do «regime de economias» à Casa de Misericórdia, o fez em interpretação do Decreto Estadual 21.123/1983 e com apoio em laudo pericial, que constatou o caráter autônomo das unidades que compõem o prédio. Nesse contexto, o recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, não serve à pretensão de reforma do acórdão a quo, porquanto a pretensão recursal é dependente da análise da legislação est... ()
17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022.
2. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material ao fazer incidir o teor da Súmula 182/STJ e não conhecer do agravo interno interposto pela embargante, o que merece ser corrigido.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, muito menos negativa ... ()
18 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado no domínio privado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 877. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 877. Incidência da Súmula incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A suscitada omissão em torno da análise do CCB/2002, art. 877 do Código Civil não consta das razões de apelação, sendo trazida tão somente em sede de embargos de declaração, o que configura, no ponto, indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da insu... ()
19 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877.CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica» e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal par... ()
20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.
II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte» (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel... ()
21 - STJ. Processual civil. Tarifas de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Existência de erro no pagamento. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º e 11 do Decreto 82.587/78, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.
2. Não há como conhecer da alegação referente à impossibilidade de restituição das tarifas ante a ausência de comunicação do condomínio a respeito da conclusão dos edifíci... ()
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Doc. 173.3994.9003.1600
22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto-lei estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 877. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()
24 - STJ. Administrativo. Água e esgoto. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Inocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB, art. 877. Liberalidade no pagamento. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2 - Muito embora a recorrente suscite violação de legislação infraconstitucional, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a questão p... ()
25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Precedentes. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
II. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida exclusivamente com base no Decreto E... ()
26 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida.
2. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/... ()
27 - STJ. Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do Código Civil. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 412/STJ. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.9.2009, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ.
3. In casu, o Tribunal a quo consignou que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa ... ()
28 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245.Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere a violação ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de ofensa ao CPC, art. 245, aos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, ao Decreto 85.587/1978, art. 11, e ao CCB, art. 877, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada... ()