STJ. Administrativo. Água e esgoto. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Inocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB, art. 877. Liberalidade no pagamento. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito