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Lei nº 3.071/1916 art. 418

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Doc. 770.1421.1096.3269

1 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de máquina para produção de filmes tubulares de polietileno. Ação declaratória de desfazimento do negócio. Procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que determinou a restituição de todas as parcelas pagas pela compradora. Ré-reconvinte que pretende reter o valor dado a título de arras, conforme previsão contratual. Inadmissibilidade. Montante dado como início de pagamento que representa adimplemento de parte substancial do preço. Fato que impede a incidência do disposto no CCB, art. 418, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. Vendedora que não comprovou ter iniciado a fabricação do equipamento, ou que tenha experimentado prejuízo com o desfazimento do negócio. Restituição da integralidade do valor pago que, nessa circunstância, independe da apuração de culpa. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.6100.1706.1236

2 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de I móvel. Culpa dos promitentes- compradores. Arras confirmatórias. Retenção. CCB, art. 418. Consonância do acórdão recorrido com a jur isprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « de acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,... ()

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Doc. 147.9762.6004.8800

3 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título emitido como sinal e princípio de pagamento em proposta de compra e venda de bem imóvel. Desacolhimento. Embargante que, depois de firmada proposta, apercebe-se que o imóvel não atendia às suas pretensões. Inexistência de mácula alguma no instrumento assinado pelas partes que justifique o não pagamento do cheque emitido como sinal. Inteligência do CCB, art. 418. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6001.8000

4 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade das cláusulas que estipulava a perda do valor residual garantido, sob o fundamento que o VRG equivale ao sinal e integra o valor da contraprestação. Desacolhimento. Como sabido o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, não se pode dar o pretendido tratamento exclusivo de compra e venda ao arrendamento mercantil, devendo ser afastada a pretendida incidência do CCB, art. 418. Não concretizada a compra do bem, o arrendatário tem direito à devolução dos valores que pagou antecipadamente a título de VRG. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0020.5500

5 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados com o intuito de aquisição de créditos tributários visando à compensação de tributos. Pagamento de sinal pela empresa apelada. Insucesso na aquisição dos referidos créditos. Responsabilidade do escritório de advocacia de, ao propor o contrato, realizar diligências precisas sobre a situação fiscal da empresa, bem como verificar a real possibilidade de obter o prometido. Inexecução por culpa do contratado, que não foi capaz de cumprir o objetivo ao qual se comprometeu, devendo ser cumprida a cláusula contratual impelindo à devolução do mencionado sinal. Obrigação de a apelada arcar com o pagamento da verba honorária proporcional ao trabalho realizado com relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal e tributária (rescindido por vontade da recorrida, em face do inadimplemento dos outros contratos), sob pena de enriquecimento sem causa. Culpa da contratante que resulta na perda do sinal em favor da outra parte. Inteligência do CCB, art. 418. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 693.7335.6920.9464

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. I. 

Caso em Exame: 1 - Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais. Autor alegou ter pago R$ 30.000,00 como sinal para compra de imóvel, descobrindo posteriormente que os réus não eram os proprietários. Requereu nulidade do negócio, devolução em dobro do sinal e indenização por danos morais.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a a... ()

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Doc. 642.9010.0567.6535

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). RESILIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. O

contrato preliminar não estipulou prazo para apresentação da documentação pelos promitentes vendedores para contratação de financiamento imobiliário pela promitente compradora. O contrato de financiamento ficou pronto para assinatura 3 meses e 15 dias após o pagamento das arras, tendo os promitentes vendedores dispendido valores com despachantes, certidões e comissão de corretagem. A autora não manifestou seu inequívoco interesse em resilir o contrato o que permitiu que os promit... ()

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Doc. 301.5259.0296.9185

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para maio de 2019 já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em agosto de 2020. Falha na prestação de... ()

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Doc. 610.2601.9856.2273

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - TEMA 938 DO STJ - COVID-19 - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - ARRAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.

Reconhecida a culpa da construtora pelo inadimplemento contratual, em virtude do atraso na entrega do imóvel, restou configurada a responsabilidade da ré pelo desfazimento do contrato. A prescrição trienal para restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, prevista no Tema 938 do STJ, aplica-se apenas em situações de abusividade na transferência do encargo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, o termo inicial da prescrição ocorre somente ap... ()

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Doc. 220.3241.1800.3789

10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inviabilidade econômica do contrato. Desistência do promitente comprador. Possibilidade. Incorporadora. Retenção de 25% das quantias pagas. Arras. Ausência de especificação de sua natureza, se confirmatória ou penitencial. Prevalência da norma do CCB/2002, CCB, art. 418. Retenção. Sucumbência mínima. Distribuição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «De acordo com o CCB/2002, art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 231.0060.7103.8295

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Restituição de arras. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de fruição. Não cabimento. Lote não edificado. Honorários. Revisão. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado, após o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente. 2 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (CCB, art. 418 e CCB, art. 419) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento firmado do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação... ()

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Doc. 144.9131.4002.3900

12 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pretensão à devolução em dobro e danos morais. Ausência de contestação, embora a ré tenha sido regularmente citada. Revelia evidenciada. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva configurada. Pagamento efetuado à ré, consoante recibo acostado aos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 319. Imposição da devolução em dobro do sinal prevista no CCB, art. 418. Montante que se mostra adequado, sem configurar locupletamento indevido do autor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 195.4700.9604.8445

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL DADO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DECORREM DA OBRIGATORIEDADE DO AJUSTE E NÃO PERMITEM ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação monitória na qual alega o autor que ao firmar negócio jurídico com o réu deu uma entrada no valor de R$ 21.306,43 e propõe a presente para reaver tal montante, ao fundamento de que a compra do imóvel não se concretizou por culpa do réu. A sentença julgou improcedente o pedido. Inicialmente, cumpre assinalar que, no caso concreto, não se aplicam as normas de relação consumerista, sendo a relação entre as partes de natureza civil, visto que a hipótese trata de con... ()

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Doc. 181.6473.9007.4900

14 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Anulação de distrato. Impossibilidade. Revelia que tem por efeito tornar incontroversa a matéria fática, sem conduzir automaticamente à procedência da demanda. Ausência de vício no distrato firmado pelos Litigantes. Responsabilidade pelo pagamento do preço é que exclusiva da apelante. Inteligência do CCB, art. 481. Arras confirmatórias que, em regra, são perdidas por aquele que dá culpa ao desfazimento da avença, nos termos do CCB, art. 418. Percentual de devolução de valores pagos que se afigurou razoável, haja vista a ínfima quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 632.4797.8322.7733

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de procedência condenando a parte ré na restituição de R$ 5.400,00, somatório de R$ 400,00 do sinal e R$ 5.000,00 de comissão de corretagem, além de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré. Sentença reformada. Imóvel comprado na planta. Rescisão contratual por culpa dos autores que não obtiveram o necessário financiamento imobiliário, levando à desistência unilateral do negócio. Não há como imputar a inexecução do ajuste ao ... ()

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Doc. 242.8439.9791.4666

16 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação monitoria. Apelante que alega falha na prestação do serviço da concessionária de automóveis que não ofereceu informações claras e precisas sobre o produto contratado. Consumidor que não comprova o prazo descrito na inicial como aquele para a entrega do veículo adquirido da apelada. Desistência por motivos pessoais que não guarda correlação com o descumprimento do prazo de entrega. Sinal retido ante o disposto no CCB, art. 418. Ônus da prova que competia ao apelante e que dele não se desincumbiu quanto ao prazo de entrega. No caso em tela, por mais que haja relação de consumo entre as partes e o consumidor seja a parte mais vulnerável na relação, não pode ele, de forma alguma, ser considerado incapaz, e, assim, isento de qualquer responsabilidade. Dessa forma pode-se concluir que não houve abusividade alguma, ilegalidade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tendo em vista que todas as informações foram prestadas de forma clara e precisa pela apelada e estavam no contrato assinado pelas partes, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.5250.5464.2536

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Arras assecuratórias. Ausência de regulamentação na legislação civil pátria. Arras que não podem ser classificadas como penitenciais. Direito de arrependimento inexistente. Ofensa ao art. 476 do cc. Razões recursais dissociadas do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2 - Eventual conclusão no sentido de se tratar de arras assecuratórias afastaria, de plano, a pretensão de reconhecimento da suposta afronta aos CCB, art. 418 e CCB, art. 42... ()

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Doc. 220.9160.6114.7387

18 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não impgunado. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 283, STF. Analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Não houve violação do CCB, art. 418, pois é assente no STJ a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das prestações... ()

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Doc. 250.2280.1237.7806

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB, art. 417 e CCB, art. 418. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - A exceção de pré-executividade é admissível para d... ()

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Doc. 417.0941.4265.9010

20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ARRAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de nulidade contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais proposta pelos autores contra vendedores e intermediadora de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução do valor de entrada devido à não concretização do negócio por frustração de financiamento bancário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela não concretização do negócio e a legitimidade da rete... ()

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Doc. 173.3800.2001.7800

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. 3. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Independência entre a promes... ()

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Doc. 543.2052.0282.0052

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, SENDO DEVIDA A RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Autor que pretende obter a devolução das arras relativas à promessa de compra e venda firmada com a ré. Partes que firmaram contrato preliminar de compra e venda de imóvel, tendo sido pago pelo compromissário comprador determinado valor como sinal de negócio e princípio de pagamento, sendo acordado que o saldo remanescente seria pago posteriormente. Ajuste celebrado na forma dos CCB, art. 419 e CCB, art. 420. Parte autora que desistiu do negócio jurídico por insuficiência financei... ()

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Doc. 210.6251.5467.2547

23 - STJ. Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).

«[...]. propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadas devem ser «devolvidas em dobro» na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que as recebeu. I. DA DEVOLUÇÃO DAS ARRAS SOMADA AO EQUIVALENTE – CCB/2002, ART. 418. 1. Aduzem os recorrentes que as arras ofertadas devem ser «devolvidas em dobro» na hipótese em que a inexecução do contrato é imputável única e exclusivamente àquele que as recebeu 2. A Corte d... ()

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Doc. 735.5714.3182.3718

24 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Wyllihen Rodrigues da Silva contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato ajuizada por Maricelia Brum Bastos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e condenar o réu à restituição da quantia paga a título de sinal, além de julgar improcedente o pedido reconvencional de retenção do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 181.2813.7000.1100

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação, em sede de embargos declaração, acerca da perda do objeto da causa, tendo em vista a superveniente arrematação do bem imóvel por negligência dos autores que, mesmo estando na posse do imóvel, deixaram de pagar as quotas condominiais resultando na arrematação do bem em outra ação. Cabimento. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. CCB, art. 418. CCB, art. 420. CCB/2002, art. 1.097.

«1. A rescisão contratual implica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações pagas (se o caso, com os devidos abatimentos) e consequente volta do imóvel à posse do compromissário vendedor, ressalvadas as hipóteses do CCB, arts. 418 e do CCB, art. 420. 2. OCPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI, e § 3ºprescreve que a ausência de qualquer das condições da ação pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por outro lado,... ()

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Doc. 947.4481.0813.7404

26 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INFRAESTRUTURA DEFICIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou a rescisão do contrato de compra e venda de lote em razão do atraso na entrega e da deficiência na infraestrutura do empreendimento, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, à devolução em dobro do sinal e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

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