DOC. 220.9160.6114.7387

STJ. processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não impgunado. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 283, STF. Analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional.

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