Lei nº 3.071/1916 art. 395

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Jurisprudência
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Doc. 240.4271.2454.8644

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Alegada ofensa aos CCB, art. 395 e CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Metodologia de cálculo dos honorários. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu manifestação na forma pretendida pelo agravante acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados ( e ), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do apelo nesse ponto ante o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 2 - Ainda que assim não fosse, para infirmar as conclusões a q... ()

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Doc. 240.4161.1220.1777

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CCB, art. 395. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Ag... ()

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Doc. 231.1240.7220.7543

3 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 395 e CCB, art. 396; 35 da Lei 8.212/1991; 161 do CTN; 31 da Lei 10.741/2003; 41-A da Lei 11.430/2006; e 20 e 260 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico... ()

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Doc. 794.6229.2908.6075

4 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.

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Doc. 221.2160.9786.7577

Leading Case

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp Acórdão/STJ, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajud... ()

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Doc. 221.1171.0140.9106

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Indenização por dano moral. Alegada violação de Súmula. Não cabimento na via especial. Violação do CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, CCB, art. 395. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, o enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III, «a». 3 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposi... ()

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Doc. 220.9230.1268.4521

7 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária. Benefício acidentário. Diferenças de precatório. Juros de mora em continuidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 395. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença manejado pela parte agravante, em desfavor do INSS, tendo por título executivo sentença proferida nos autos da demanda previdenciária, em que a parte autora postulava a percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária. III - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de aponta... ()

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Doc. 220.9160.6885.4423

8 - STJ. processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. 2 - Recurso especial interposto em: 14/02/2022. Concluso ao gabinete em: 03/05/2022. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir qual o termo final de incidência da cláusula penal por atraso na entrega de unidade imobiliária quando houver rescisão contratual. 4 - Na ocorrência de atraso na entrega de unidade imobiliária ao adquirente, ultrapassado o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injust... ()

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Doc. 207.3804.6003.8800

9 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Incidência sobre custas processuais. Condenação acessória que não se confunde com a principal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do recurso haja diante dos seguintes fuundamentos: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da e CCB/2002, Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento; b) a Corte de origem afastou a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. É o qu... ()

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Doc. 206.4440.8003.9400

10 - STJ. Processual civil e civil. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Incidência sobre custas processuais. Condenação acessória que não se confunde com a principal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da e CCB/2002, O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Verifica-se qu... ()

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