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Lei nº 3.071/1916 art. 363

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Doc. 103.2110.5001.3400

1 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.

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Doc. 103.1674.7330.2800

2 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Legitimidade «ad causam» dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem» partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.»

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Doc. 103.1674.7282.4400

3 - STJ. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causa de pedir da primeira distinta da «causa petendi» da segunda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CCB, art. 363.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação que teve como causa de pedir a afirmação de que ao tempo da sua concepção a sua mãe estava concubinada com o seu pretendido pai, não lhe impede de ajuizar uma segunda demanda, com outra «causa petendi», assim entendida que a sua concepção coincidiu com as relações ... ()

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Doc. 103.1674.7034.3900

4 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam». CCB, art. 363.

«Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus». Nulidade reconhecida nos termos do CCB, art. 363. Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. 103.1674.7073.9800

5 - STJ. Filiação ilegítima. Investigação de paternidade.

«Embora registradas como filhas legítimas do marido da sua mãe, era lícito às autoras promoverem ação visando ao reconhecimento de outra paternidade (ilegítima), desde que cumulada a investigatória com a ação declaratória incidental de nulidade dos registros de nascimento. As duas ações, outorgadas pelos CCB, art. 348 e CCB, art. 363, são imprescritíveis porque dizem com o «status familiae» das pessoas. Contrariedade aos arts. 178, § 9º, inc. VI e 348 do CCB. Dissídio interp... ()

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Doc. 103.1674.7316.8100

6 - STJ. Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação de investigação da paternidade, que teve como causa de pedir a existência de concubinato ao tempo da concepção da investigante, só por ter sido afastado o concubinato, não impede o ajuizamento da segunda demanda, com outra «causa petendi», qual seja a existência do r... ()

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Doc. 103.1674.7373.7600

7 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Desistência da própria menor, por sua tutora. Descabimento. Direito indisponível. Apuração da verdade real. Exame. DNA positivo. Conformação do pai investigado. Paternidade reconhecida. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VIII.

«O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Est... ()

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Doc. 156.1833.6000.4200

8 - STF. Família. Ação rescisória. Investigação de paternidade. CCB, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada CPC/1973, art. 485, III, V e VII. 2. O acórdão que se pretende rescindir RE 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se prova identificada decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do CPC/1973, art. 485, por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do CPC/1973, art. 485, III. 5.Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 103.1674.7317.6800

9 - STJ. Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. Posição do Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira em termos mais amplos admitindo, inclusive, a renovação sob o mesmo fundamento quando o primeiro pedido for afastado por falta de prova. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«... - Sr. Presidente, estou de acordo com V. Exa, inclusive em termos mais amplos do que os propostos, porque no Rec. Esp. 226.436, desta 4ª Turma, da relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, admitiu-se a renovação da ação quando, na primeira, tinha-se julgado improcedente o pedido de investigação por falta de prova. Creio que até quando houver invocação da mesma causa, se o primeiro pedido foi afastado por falta de prova, o exame do DNA é fator suficiente para afastar ... ()

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Doc. 103.1674.7389.0200

10 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.

«... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso», fez opção pela citaç... ()

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Doc. 112.2201.2000.5700

11 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.»

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Doc. 103.2110.5004.0200

12 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Filho adulterino. Ação contra o genitor na constância do casamento deste. Possibilidade. Revogação do CCB, art. 358, pela lei 7.841/89, art. 1º. Exegese diferenciada do CCB, art. 363. CF/88, art. 227, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 108.1513.7000.3700

13 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. No meu modo de ver, a questão, como foi explicitada pela Relatora, diz respeito única e exclusivamente à possibilidade jurídica do pedido e a adequação, examinados p... ()

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Doc. 108.1513.7000.1700

14 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com pr... ()

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Doc. 108.1513.7000.2000

15 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô» (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. 108.1513.7000.2600

16 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. Por esta razão - simples e robusta - se defende a impossibilidade jurídica do pedido, posição com grande eco na jurisprudência e na doutrina. Contudo, a falta de previsão legal deste tipo de ação não me parece justificativa suficiente para acoimar de juridicamente impossível o pedido. Se existisse um... ()

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Doc. 108.1513.7000.2100

17 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«... O que se vai examinar aqui é a legitimidade ativa dos netos de buscar as suas origens avoengas. Creio possível examinar o tema sob o ângulo do CPC/1973, art. 4º, que tenho por prequestionado, tal e qual o ECA, art. 27. Está, ainda, presente o dissídio. Não creio que mereça prestígio a interpretação restritiva imposta pelas instâncias ordinárias. Já esta Corte no julgamento do REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter (DJ de 7/5/90), admitiu a possibilidade da aç... ()

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Doc. 122.0061.9000.0000

18 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 112.2201.2000.5900

19 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconh... ()

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